Últimas matérias

Data Matéria
04/04/2013 INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IR) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) SOBRE OS RESULTADOS DE EMPRESAS CONTROLADAS OU COLIGADAS NO EXTERIOR - Suspenso julgamento sobre incidência de IRPJ e de CSLL sobre lucros de empresas coligadas e controladas no exterior.
04/04/2013 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. INVALIDADE - Justiça do Trabalho confirma invalidade da redução do intervalo intrajornada por acordo coletivo.
04/04/2013 PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CURSOS MINISTRADOS NOS PERÍODOS DE FÉRIAS - Professor empregado não pode ser recontratado como autônomo para ministrar cursos de férias.
04/04/2013 IRPF/DIRPF 2013. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DIRF - Na hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, a fonte pagadora está obrigada a tornar acessível ao beneficiário o comprovante de rendimentos?
04/04/2013 PIS/PASEP E COFINS. ICMS-SUBSTITUIÇÃO E ICMS-ANTECIPAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO VALOR DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA EFEITOS DE CRÉDITO - Para fins de determinação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS o ICMS pago por substituição tributária ou por antecipação poderá ser incluído no valor de aquisição?
04/04/2013 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. DIREITO A CRÉDITO NO VALOR RESTANTE - Processos de incorporação, fusão e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País.
04/04/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS PARA COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO - As vendas a empresas comerciais exportadoras (tradings ou não) podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária incidência sobre a receita bruta?
04/04/2013 GFIP/SEFIP. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, ELETRICIDADE, PINTURA, ALVENARIA, CARPINTARIA E DE MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS, EXECUTADOS POR INTERMÉDIO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI - Forma de prestar informações na GFIP (SEFIP) pela empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio do Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI.
04/04/2013 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO - Serviços de perfuração diamantada de concreto ou alvenaria, mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra.
04/04/2013 SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÕES. EMPREITADA - Serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou aumentar-lhe a utilidade, bem assim serviços de acabamento de obra nova, tais como revestimentos, pintura e instalações em geral.
03/04/2013 EMPREGADOS DOMÉSTICOS. DIREITOS - Emenda Constitucional estabelece igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
03/04/2013 EMPREGADOR. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO - Ausência de controle da jornada por mera conveniência do empregador não afasta direito a horas extras.
03/04/2013 PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE E PESSOAS JURÍDICAS. DÉBITOS COM O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. PARCELAMENTO - Conselho Federal de Contabilidade prorroga prazo para formalização do pedido de parcelamento de débitos de anuidades e multas de profissionais e pessoas jurídicas, inclusive de débitos inscritos em dívida ativa, bem como os que estejam em fase de execução fiscal já ajuizada.
03/04/2013 REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES - REIF - Aprovado incentivo fiscal para implantação ou ampliação de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos.
03/04/2013 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. LIMITE DE RECEITA BRUTA PARA A OPÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR ATUAL DE RECEITA BRUTA - Aumento de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões o limite para enquadramento de empresas no sistema de tributação por lucro presumido foi vetado.
03/04/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 6, DE 2 DE ABRIL DE 2013 - Retifica Ato Declaratório Executivo (ADE) que estabeleceu hipótese de dispensa de utilização de cautelas fiscais no regime de Trânsito Aduaneiro de que trata a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.
03/04/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1341, DE 2 DE ABRIL DE 2013 - Dispõe sobre normas complementares relativas à rotulagem nas embalagens do papel destinado à impressão de livros e periódicos, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012.
03/04/2013 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72 - Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
03/04/2013 LEI Nº 12.794, DE 2 DE ABRIL DE 2013 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.
02/04/2013 EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB). - Receita Federal reforma seu entendimento sobre aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página