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27/03/2013 GFIP/SEFIP. PRODUTOR RURAL. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS - Forma de prestar informações na GFIP/SEFIP, por produtor rural, relativas às receitas decorrentes de exportação de produtos rurais alcançadas pela não incidência de contribuições sociais.
27/03/2013 GFIP/SEFIP. MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, ENQUADRADAS NO CÓDIGO FPAS 736 - Forma de preenchimento da GFIP/SEFIP pelas microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, enquadradas no código FPAS 736.
27/03/2013 GFIP/SEFIP. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA QUE CONTRATAR TRABALHADOR RURAL POR PEQUENO PRAZO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA TEMPORÁRIA - Forma de preenchimento da GFIP/SEFIP por produtor rural pessoa física relativamente ao trabalhador rural contratado por contrato por pequeno prazo, para o exercício de atividades de natureza temporária.
27/03/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.338, DE 26 DE MARÇO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, que altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências.
26/03/2013 DOMÉSTICAS AGORA TERÃO FGTS E HORA EXTRA, ENTRE OUTROS DIREITOS - Senado confirma ampliação dos direitos trabalhistas das domésticas.
26/03/2013 LIMITES DE DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO DO CONTRIBUINTE E SEUS DEPENDENTES - Supremo recebe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra limites de dedução com educação no Imposto de Renda.
26/03/2013 EMPREGADA GESTANTE. DEMISSÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO - Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização.
26/03/2013 DCTF. RETIFICAÇÃO. ANÁLISE COM BASE NA APLICAÇÃO DE PARÂMETROS INTERNOS ESTABELECIDOS PELA RFB - DCTFs retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB.
26/03/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E NA EMPREITADA - Hipótese e procedimentos para a restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada.
26/03/2013 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ) - INATIVA 2013 - A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2013, deve ser entregue até o próximo dia 28.
26/03/2013 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS – DEFIS. SIMPLES NACIONAL - Empresas do Simples Nacional devem apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, inclusive nas hipóteses de incorporação, cisão (total ou parcial), fusão, extinção ou exclusão do Simples Nacional, até o dia 31/03/2013.
26/03/2013 SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Primeira parcela do parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve ser paga até o próximo dia 28, sob pena de o pedido de parcelamento ser considerado sem efeito.
25/03/2013 RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE CANCELAMENTO OU DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI) - Restituição de valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).
25/03/2013 VALORES RETIDOS NA FONTE A TÍTULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - A empresa prestadora de serviços poderá solicitar restituição ou compensação com outros débitos administrados pela RFB da diferença a maior de PISPASEP e COFINS retidos na fonte, em relação aos respectivos débitos a pagar.
25/03/2013 ICMS/AL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA E COLCHOARIA - Alterada data de início de aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 129/12 e 131/12.
25/03/2013 ARQUIVAMENTO DE ATOS DE EMPRESAS MERCANTIS OU DE COOPERATIVAS EM QUE PARTICIPEM ESTRANGEIROS RESIDENTES E DOMICILIADOS NO BRASIL, PESSOAS FÍSICAS, BRASILEIRAS OU ESTRANGEIRAS, RESIDENTES E DOMICILIADAS NO EXTERIOR E PESSOAS JURÍDICAS COM SEDE NO EXTERIOR - Procuração outorgada por estrangeiros.
25/03/2013 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COMPOSIÇÃO DO NOME EMPRESARIAL E ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP - Como compor o nome empresarial do Empresário Individual, bem assim seu enquadramento na Junta Comercial como ME ou EPP?
25/03/2013 SOCIEDADES ANÔNIMAS FECHADAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. DISPENSA - Hipóteses de dispensa de apresentação à Junta Comercial de documentos, balanço patrimonial e publicação da Demonstração de Fluxos de Caixa.
25/03/2013 CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO. ANOTAÇÃO NA CTPS - Carimbo de cancelado sobre o contrato de trabalho na CTPS fere imagem do trabalhador.
25/03/2013 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB/INSS Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre o pagamento de valores oriundos da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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