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02/04/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 102, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador.
02/04/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.340, DE 1O- DE ABRIL DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
02/04/2013 DECRETO Nº 7.975, DE 1º DE ABRIL DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
01/04/2013 MOTORISTA PROFISSIONAL. PERÍODO DE DESCANSO - Tempo de direção do motorista profissional serão fiscalizados nas rodovias que tenham condições para o repouso.
01/04/2013 PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRISAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA - A homologação da rescisão contratual feita após o prazo legal não gera multa para a empresa se as verbas rescisórias forem quitadas dentro do período previsto em lei.
01/04/2013 TRABALHADOR DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO COM PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA POR MEMBRO DA ENTIDADE FAMILIAR - Princípio da norma mais favorável é aplicado para enquadrar doméstica como empregada urbana.
01/04/2013 LEI Nº 12.792, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
01/04/2013 PORTARIA MPAS Nº 156, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - Altera a Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para a realização da compensação financeira na contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público - RPPS.
01/04/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.339, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - Aprova o aplicativo m-IRPF, que permite a apresentação, por meio de dispositivos móveis, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.
01/04/2013 DECRETO Nº 7.971, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
28/03/2013 GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD-ICMS/IPI (SPED FISCAL) - Publicada (e disponível) a versão 2.0.12 do Guia Prático da EFD (Sped Fiscal), a que se refere o Ato COTEPE ICMS nº 14/2013.
28/03/2013 AUXÍLIO-CRECHE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA - Há incidência do imposto de renda sobre os valores pagos pelo empregador a seus empregados a título de auxíliocreche?
28/03/2013 AUXÍLIO-CRECHE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - Há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a seus empregados a título de auxíliocreche?
28/03/2013 VENDAS A PRAZO. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP, COFINS E SIMPLES NACIONAL - Efeitos do custo do financiamento contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal e dos juros auferidos por pessoa jurídica em decorrência do atraso no pagamento de vendas de bens e serviços a prazo na base de cálculo do PIS/PASEP, da COFINS e do SIMPLES NACIONAL.
28/03/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ACORDOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. COMPANHIAS ESTRANGEIRAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E AÉREA - As contribuições previdenciárias não estão alcançadas pelas disposições dos acordos para evitar a dupla tributação sobre a renda nem pelos acordos que dispõem sobre a isenção de impostos aplicáveis às companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, com base em reciprocidade de tratamento.
27/03/2013 IRPF/DIRPF 2013. APOSENTADO COM MAIS DE 65 ANOS. RENDIMENTOS ISENTOS - Rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, auferidos por pessoa física com mais de 65 anos, como exemplo prático de como informar na declaração de ajuste anual.
27/03/2013 PARCELAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA POSTERIOR À RESCISÃO MATERIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PARCELAMENTO FORMALMENTE VÁLIDO - Parecer permite, para os demais parcelamentos (além do REFIS e do art. 13 da Lei nº 10.684/03), a purgação da mora até a data da ciência do contribuinte acerca do ato de exclusão, quando previsto um procedimento formal de rescisão do parcelamento por meio de regulamentação interna ou por força de previsão legal, desde que ainda não consumado o prazo prescricional dos créditos tributários.
27/03/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE. REINTEGRA - Estabelecimento que encomenda a terceiros a industrialização de produtos relacionados no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, posteriormente os comercializam.
27/03/2013 ICMS. SUSPENSÃO. SAÍDAS DE GADO PARA RECURSO DE PASTO, PROMOVIDAS ENTRE OS ESTADOS DA BAHIA, ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, SERGIPE E TOCANTINS - Protocolo revigora a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins.
27/03/2013 GFIP/SEFIP. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E A PARCELA A ELE CORRESPONDENTE DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL) - Incidência da Contribuição Previdenciária e forma de informar na GFIP/SEFIP valores decorrentes de aviso prévio indenizado e a parcela a ele correspondente da gratificação natalina (décimo terceiro salário proporcional).

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