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20/03/2013 ICMS. SAT/PAF-ECF. ROTEIRO DE ANÁLISE E TABELAS DE ATRIBUTOS POR PERFIL DE REQUISITOS E TABELAS DE PERFIS DE REQUISITOS DO PAF-ECF POR UNIDADE FEDERADA - CONFAZ atualiza Roteiro de Análise e Tabelas de Atributos por Perfil de Requisitos e Tabelas de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.
19/03/2013 PEC DAS DOMÉSTICAS É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NO SENADO - Senadores ainda precisam apreciar texto em segundo turno de votação.
19/03/2013 PEC DAS DOMÉSTICAS NA PAUTA DO PLENÁRIO - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos será votada nesta terça-feira (19).
19/03/2013 RELAÇÃO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE À APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA. PEJOTIZAÇÃO - Empregado não pode ser contratado como pessoa jurídica.
19/03/2013 ICMS-DF/MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAL DE LIMPEZA - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com material de limpeza destinados ao Estado de Minas Gerais ou ao Distrito Federal, inclusive no que se refere à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria.
19/03/2013 ICMS-DF/MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador destinados ao Estado de Minas Gerais ou ao Distrito Federal, inclusive no que se refere à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria.
19/03/2013 ICMS-DF/MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com produtos alimentícios destinados ao Estado de Minas Gerais ou ao Distrito Federal, inclusive no que se refere à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria.
18/03/2013 EMPREGO A GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DO EMPREGO - Justiça do Trabalho reconhece garantia provisória de emprego a gestante em contrato de experiência.
18/03/2013 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.198, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre o Valor Efetivo Total (VET) nas operações de câmbio com clientes - Instituições Financeiras.
18/03/2013 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.197, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre medidas de transparência na contratação de operações de crédito, relativas à divulgação do Custo Efetivo Total (CET) - Instituições Financeiras.
18/03/2013 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.196, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços - Instituições Financeiras.
18/03/2013 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos da cesta básica de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013, e dos créditos vinculados a esses produtos.
18/03/2013 ICMS. ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF) E DO SISTEMA DE GESTÃO UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE EQUIPAMENTO ECF - CONFAZ disciplina a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF e revoga o Ato COTEPE/ICMS 06/08.
18/03/2013 ICMS. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - COFANS altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT.
18/03/2013 ICMS. NF-E. ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E, EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS QUE TÊM SUSCITADO DÚVIDAS PELOS CONTRIBUINTES DO ICMS - CONFAZ disponibiliza documento Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 1.05, em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos Contribuintes do ICMS.
18/03/2013 COMÉRCIO VAREJISTA DE DIVERSOS PRODUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Empresas de setores do comércio varejista de diversos produtos passam a contribuir para a Previdência Social sobre a Receita Bruta, a partir de 1º de abril de 2013.
15/03/2013 REGULAMENTADO O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE COMERCIÁRIO, INTEGRANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE EMPREGADOS NO COMÉRCIO - Lei regulamenta o exercício da profissão de comerciário, integrante da categoria profissional de empregados no comércio, fixa jornada de trabalho e institui o Dia do Comerciário.
15/03/2013 DESENQUADRAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, DO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI - Procedimentos a serem observados no caso de desenquadramento do Microempreendedor Individual – MEI, do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.
15/03/2013 VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. GANHOS DE CAPITAL. FORMAS DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - Forma de tributação do ganho de capital auferido por empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienação de bem do ativo imobilizado.
15/03/2013 SIMPLES NACIONAL. FATURAMENTO ANTECIPADO. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA RECEITA BRUTA - No caso de faturamento antecipado por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, qual é o momento para reconhecimento da receita bruta, pelo regime de competência ou pelo regime de caixa?

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