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15/03/2013 LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
14/03/2013 PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL (PGFN/RFB). SOLICITAÇÃO VIA INTERNET, NO SÍTIO DA RFB/PGFN - A Receita Federal esclarece que não houve qualquer alteração nas formas de solicitações de parcelamentos pela Internet.
14/03/2013 ICMS/RS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). EMISSÃO PARA VENDA A CONSUMIDOR FINAL - Contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul são autorizados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, para venda a consumidor final.
14/03/2013 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE A CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - O Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra?
14/03/2013 LIVRO DE INVENTÁRIO. EFD (SPED FISCAL). PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO BLOCO H DA EFD - Prazo para apresentação do Livro Registro de Inventário - Bloco H - na Escrituração Fiscal Digital – EFD (Sped Fiscal).
14/03/2013 DANOS MORAIS. TRATAMENTO OFENSIVO DISPENSADO PELO SUPERIOR A TODOS OS EMPREGADOS - Chefe que trata mal os empregados responde pelo dano moral causado a cada um deles individualmente.
14/03/2013 PORTARIA MTE Nº 369, DE 13 DE MARÇO DE 2013 - Regulamenta a emissão descentralizada de CTPS, prevista no artigo 14 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.
14/03/2013 IPI. CRÉDITOS ACUMULADOS DE IPI - Compensação de créditos acumulados de IPI com outros tributos administrados pela Receita Federal.
14/03/2013 ICMS-ES/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES - Alterado Protocolo, firmado entre os Estados do Espírito Santo e de São Paulo, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
14/03/2013 MORATÓRIA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO - Norma concede moratória e parcelamento de débitos tributários a diversas instituições de ensino.
13/03/2013 SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - Como será determinada a base de cálculo do imposto sobre a renda das sociedades cooperativas com regime de tributação pelo lucro real?
13/03/2013 DCTF MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO, INCLUSIVE PELAS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TENHA DÉBITOS A DECLARAR - Hipóteses de apresentação obrigatória da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal - DCTF Mensal, ainda que a pessoa jurídica não tenha débitos a declarar.
13/03/2013 ICMS/SP. EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - Norma altera algumas regras de uniformização e disciplina em relação à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, por contribuintes paulistas.
13/03/2013 ICMS/SP. ARQUIVOS DO SINTEGRA REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 2013 - Prorrogado o prazo de entrega dos arquivos do SINTEGRA referentes ao mês de janeiro de 2013.
13/03/2013 IRPF/DIRPF 2013. PESSOA FÍSICA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI - Rendimentos decorrentes de lucros, pró-labore e alugueis auferidos pelo Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI.
13/03/2013 EMPRESÁRIO OU SÓCIOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Tratamento tributário nas pessoas físicas do empresário e sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional relativos aos valores lucros recebidos no ano-calandeário a que se referir a declaração de ajuste anual.
13/03/2013 IRPF/DIRPF 2013. VENDA DO ÚNICO IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL APURADO PELA PESSOA FÍSICA - Hipótese de isenção do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial, industrial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural.
13/03/2013 IRPF/DIRPF 2013. GANHO DE CAPITAL APURADO PELA PESSOA FÍSICA - Hipóteses de incidência e de isenção do imposto de renda sobre ganho de capital em decorrência de alienação, a qualquer título, de bens e direitos.
13/03/2013 IRPF/DIRPF 2013. DOAÇÃO DE BENS OU DIREITOS A TERCEIROS - Tratamento tributário da doação efetuada em bens ou direitos a terceiros.
13/03/2013 IRPF/DIRPF 2013. DOAÇÃO EM DINHEIRO - Aspectos relevantes a serem observados pelo doador e pelo donatário nos casos de doações em dinheiro, segundo a legislação tributária de regência.

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