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12/03/2013 EFD-CONTRIBUIÇÕES. PROGRAMA VALIDADOR DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA - EFD-CONTRIBUIÇÕES (PVA DA EFD-CONTRIBUIOÇÕES) - Disponibilizada para download a versão 2.04 do PVA da EFD-Contribuioções.
11/03/2013 PORTARIA MTE Nº 326, DE 1º DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.
11/03/2013 IPI. AÇÚCAR DE CANA E SABÕES DE TOUCADOR. ALÍQUOTA ZERO - A partir de 08/03/2013 ficam reduzidas a zero as alíquotas do IPI incidentes sobre açúcar de cana e sabões de toucador.
11/03/2013 PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM UMA ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA) - Tributação de PIS/PASEP e COFINS sobre a receita de revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, inclusive por empresas optantes pelo Simples Nacional.
11/03/2013 PIS/PASEP E COFINS. CARNES BOVINA, SUÍNA, OVINA, CAPRINA E DE AVES E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PEIXES, CAFÉ, AÇÚCAR, ÓLEO DE SOJA E OUTROS ÓLEOS VEGETAIS, MANTEIGA, MARGARINA, SABÕES DE TOUCADOR, PRODUTOS PARA HIGIENE BUCAL OU DENTÁRIA E PAPEL HIGIÊNICO - Redução a 0 (zero) das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
11/03/2013 SIMPLES NACIONAL. CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE AMBÍGUA - Hipóteses de opção ou permanência no regime tributário do Simples Nacional por pessoa jurídica que tem por objeto social a atividade de correspondente de instituições financeiras, ou seja, correspondente bancário.
08/03/2013 PIS/PASEP, COFINS E IPI. DESONERAÇÃO DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - Produtos da cesta básica, num total de 16 itens, são beneficiados com redução a ZERO das alíquotas do PIS/PASEP, da COFINS e do IPI.
08/03/2013 DECRETO Nº 7.947, DE 8 DE MARÇO DE 2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
08/03/2013 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 609, DE 8 DE MARÇO DE 2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.
08/03/2013 IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CONTA E ORDEM. ENCOMENDA - Pessoa física pode realizar importação por conta e ordem de terceiros ou importação por encomenda?
08/03/2013 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO. ATIVIDADE VEDADA - O exercício da atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa, configura hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.
08/03/2013 ICMS/DF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR, MATERIAL DE LIMPEZA, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Margens de Valor Agregado - MVA-ST - a serem utilizadas para apuração da base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, material de limpeza, produtos alimentícios.
08/03/2013 CTPS. RASURAS NA CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO REALIZADA PELO EMPREGADOR - Rasura na carteira de trabalho gera pagamento de indenização por danos morais.
08/03/2013 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DIREITOS AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Para o contribuinte individual para fazer jus aos benefícios da Previdência Social é obrigatório comprovar a efetiva prestação dos serviços, além dos recolhimentos das contribuições previdenciárias?
07/03/2013 SALDO NEGATIVO APURADO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - O que fazer com o "Saldo Negativo" na rescisão do contrato de trabalho de empregados?
07/03/2013 IRRF. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RENDIMENTOS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS POR OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Momento de ocorrência do fato gerador para fins da retenção e do recolhimento do imposto de renda na fonte (IR Fonte - IRRF) sobre rendimentos pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas.
07/03/2013 CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO DE CO-PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS - Natureza jurídica e obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis dos Condomínios Edilícios Residenciais e Comerciais.
07/03/2013 IRRF. ALUGUEL DE IMÓVEL PAGO POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE IMOBILIÁRIA, E ALUGUEL DE IMÓVEL PAGO POR PESSOA FÍSICA A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA - Aspectos fiscais em relação à retenção na fonte do imposto de renda sobre aluguel de imóvel pago por pessoa jurídica a pessoa física, inclusive por intermédio de imobiliária, e aluguel de imóvel pago por pessoa física a pessoa física ou a pessoa jurídica.
07/03/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 13, DE 6 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e dá outras providências.
07/03/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 3, DE 4 DE MARÇO DE 2013 - Altera o Ato Declaratório Coana nº 33, de 28 de setembro de 2012, que estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

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