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06/03/2013 IRRF. ADIANTAMENTOS OU VALES CONCEDIDOS A EMPREGADOS - Hipótese de incidência de imposto de renda na fonte sobre os adiantamentos (vales) concedidos a empregados durante o mês.
06/03/2013 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS. ANO DE 2013 - Desconto obrigatório pelos empregadores da contribuição sindical dos empregados.
06/03/2013 DECRETO Nº 7.943, DE 5 DE MARÇO DE 2013 - Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
06/03/2013 COMISSIONISTA PURO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA CLT. DEVIDA A HORA EXTRA MAIS O ADICIONAL - Justiça do Trabalho reconhece hora extra integral a comissionista puro que não usufruía de intervalo regular.
06/03/2013 SIMPLES NACIONAL.VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO - Esclarecimentos da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) sobre operações de vendas de veículos por meio de consignação.
06/03/2013 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 275, DE 5 DE MARÇO DE 2013 - Aprova a 5ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
05/03/2013 DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI). SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI) - Prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), pelo empresário individual ser optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).
05/03/2013 ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Hipóteses de desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
05/03/2013 ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. REGISTROS F200, 205 E 210 - Orientações para o correto preenchimento dos registros F200, F205 e F210 da EFD-Contribuições para pessoas jurídicas que realizam operações da atividade imobiliária.
05/03/2013 FOLGA DO EMPREGADO POR OCASIÃO DE CASAMENTO. LICENÇA GALA - Direito do empregado da licença gala e dia de início da licença.
05/03/2013 FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA OU DEPENDENTES. FALTA AO SERVIÇO DO EMPREGADO - Licença remunerada, inclusive do Professor.
05/03/2013 DACON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS COM INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE OUTUBRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2013 - Prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.
05/03/2013 DACON. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. EXTINÇÃO DO DEMONSTRATIVO - Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON.
05/03/2013 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. ALÍQUOTAS DO IRPJ E DO ADICIONAL DO IRPJ - Alíquotas do imposto de renda e do adicional do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, inclusive das que explorem atividade rural, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
05/03/2013 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO ARBITRADO - Alíquotas a serem aplicadas pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado para fins de determinação do valor devido de CSLL no período de apuração.
04/03/2013 ICMS/SP. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS. ICMS DECORRENTE DAS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL - Aplicação da alíquota do ICMS de 4% para determinação do imposto decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior pelas empresas do Simples Nacional.
04/03/2013 DCTF MENSAL. NOVA VERSÃO DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO (PGD) DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) MENSAL - Receita Federal aprova a versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
04/03/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 12, DE 1º DE MARÇO DE 2013 - Aprova a versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
04/03/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.337, DE 1º DE MARÇO DE 2013 - Revoga a Instrução Normativa SRF nº 557, de 11 de agosto de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet.
01/03/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADOS DO AMAPÁ E PARÁ. OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Alterado Protocolo ICMS 105/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios realizadas entre contribuintes dos Estados do Amapá e Pará.

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