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ICMS/SP. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS. ICMS DECORRENTE DAS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL - Aplicação da alíquota do ICMS de 4% para determinação do imposto decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior pelas empresas do Simples Nacional. Texto publicado em 4/3/2013 às 9h14m.
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