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01/03/2013 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DIREITO DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA REGRA EM FAVOR DO EMPREGADORES - Proporcionalidade do aviso prévio só se aplica a empregados.
01/03/2013 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 608, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 - Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
01/03/2013 CARNÊ-LEÃO. LIVRO CAIXA. PROFISSIONAIS LIBERAIS, RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO-ASSALARIADO, TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E LEILOEIRO - Relação de despesas dedutíveis e indedutíveis na apuração mensal do imposto de renda, em Livro Caixa (Carnê-leão), dos profissionais liberais, das pessoas físicas que auferiram rendimentos do trabalho não-assalariado, do titular de serviços notariais e de registro e leiloeiro.
28/02/2013 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO OU CESSÃO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA - Forma de tributação das receitas relativas à administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza, auferidas pelas empresas que tem por atividade a administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza, optantes pela sistemática do lucro presumido.
28/02/2013 ICMS/RS. LEVANTAMENTO DE INVENTÁRIO. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS - Inventário de estoque de mercadorias recebidas por estabelecimento atacadista de estabelecimento de empresa interdependente ou por transferência.
28/02/2013 MALHA FINA, MALHA FISCAL OU AÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DA PESSOA FÍSICA - Veja algumas dicas de como a pessoa física poderá evitar cair na Malha Fiscal ou em Ação Fiscal da Receita Federal.
28/02/2013 ICMS/AL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA E DE COLCHOARIA - Inicio de aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 129/12 e 131/12, que trata do regime de substituição tributária nas operações com materiais de limpeza e de colchoaria realizadas entre contribuintes do contribuintes do Estado de São Paulo, é adiado para o dia 1º de abril de 2013.
28/02/2013 EFD-CONTRIBUIÇÕES. PRORROGAÇÃO. ENTIDADES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS, INCLUSIVE SOCIEDADES SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUINTS E AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS - Período de apuração inicial para a obrigatoriedade de envio do arquivo da EFD-Contribuições à Receita Federal.
28/02/2013 CONTRATOS DE TRABALHO POR OBRA CERTA. VALIDADE/INVALIDADE - Hipóteses de validade/invalidade do contrato de trabalho por obra certa.
27/02/2013 NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO - NBS E NOTAS EXPLICATIVAS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO - NEBS - Relação de códigos Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e respectivas Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.
27/02/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) PODERÁ SER POR OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - Redação final do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 582/2012 prevê que a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) poderá ser por opção do contribuinte e não mais obrigatória.
27/02/2013 SALÁRIO COMPLESSIVO. FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO E NO CONTRACHEQUE - Definição, forma de pagamento ao empregado e demais considerações.
27/02/2013 SALÁRIO COMPLESSIVO. PROIBIÇÃO - Pagamento de salário complessivo é proibido por lei trabalhista.
27/02/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - A atividade de incorporação imobiliária se submete à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta de que trata o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, na redação dada pela Medida Provisória nº 601/2012?
27/02/2013 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO. CONSULTORIA, ASSESSORIA E CURSOS PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Aplicação do percentual reduzido de presunção lucro tributável por pessoa jurídica que presta serviços em consultoria, assessoria e cursos para assistência técnica relativos à gestão empresarial.
27/02/2013 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 232, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 - Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS no 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.
27/02/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.336, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
27/02/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.335, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 - Estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013.
26/02/2013 IRPF/DIRPF 2013. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MALHA FINA OU AÇÃO FISCAL - Algumas dicas de como a pessoa física poderá evitar cair na Malha Fiscal ou em Ação Fiscal da Receita Federal.
26/02/2013 IRPF/DIRPF 2013. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FGTS - Como declarar imóvel adquirido ou quitado com a utilização de recursos do FGTS?

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