INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.335, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 - Estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013. Texto publicado em 27/2/2013 às 8h31m.
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