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22/02/2013 PORTARIA MTE Nº 268, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 - Estabelece o uso obrigatório da certificação digital, emitida conforme a ICPBrasil, nas solicitações realizadas eletronicamente via internet no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES.
22/02/2013 IRPJ/CSLL. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. PROVISÃO MENSAL. INDEDUTIBILIDADE - Participações dos trabalhadores nos lucros e resultados só poderão ser consideradas despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando incorridas e no montante efetivamente calculado e devido.
22/02/2013 IRPF/DIRPF 2013. PRECATÓRIO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - Ganho de capital na cessão de direitos de crédito líquido e certo, instrumentalizado em precatório.
22/02/2013 PIS/PSEP E COFINS. AUTOPEÇAS. ALÍQUOTAS. FABRICANTE, IMPORTADOR, COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA - Alíquotas aplicáveis sobre as receitas de vendas de autopeças por estabelecimentos fabricantes, importadores, atacadistas e varejistas.
22/02/2013 ICMS/DF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS/ST). OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR; MATERIAL DE LIMPEZA; PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Substituição tributária do ICMS nas operações previstas nos Protocolos ICMS 215/12, 216/12, 217/12, 15/13, 16/13 e 17/13 somente será aplicada no Distrito Federal a partir de 1º de abril de 2013.
21/02/2013 DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Instituídos novos códigos de receitas para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, nos casos de Devolução de Restituição Indevida de Tributos administrados pela Receita Federal.
21/02/2013 MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO TRABALHISTA (DJE) - Receita Federal instituiu novo código de receita para ser utilizado a partir no preenchimento de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) em decorrência de Multa Administrativa por Infração Trabalhista.
21/02/2013 ANTIGO SÓCIO. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE - Responsabilidade de sócio retirante pelas obrigações da sociedade alcança até dois anos após saída da sociedade.
21/02/2013 ME, EPP E SIMEI. SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA. REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA - A Microempresa (ME), a Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou o Microempreendedor Individual optante pelo regime tributário do Simples Nacional poderá adotar o Regime de Competência ou Regime de Caixa?
21/02/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário.
21/02/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica e dá outras providências.
20/02/2013 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. ME, EPP E SIMEI. SIMPLES NACIONAL - Demonstrações contábeis que as sociedades empresárias, sociedades simples, empresas individuais de responsabilidade limitada e empresários , enquadrados como ME, EPP e SIMEI, estão obrigadas a elaborarem, com aplicação para os exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.
20/02/2013 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. EXECUÇÃO - Alterada regras de execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
20/02/2013 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO - Contrato por tempo determinado, inclusive a título de experiência, gera estabilidade provisória no caso de acidente do trabalho.
20/02/2013 IRPF/DIRPF 2013. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Bens e direitos, bem assim dívidas e ônus reais, que devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, do declarante.
20/02/2013 PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO LESIVA - Redução de carga horária de professor só vale com indenização e homologação sindical.
20/02/2013 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. INSCRIÇÃO E BENEFÍCIOS PARA O EMPREGADOR - Forma de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e benefícios ao empregador optante pelo Programa.
20/02/2013 PORTARIA SIT-DSST/MTE Nº 343, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Altera a Portaria SIT-DSST/MTE nº 3, de 1º de março de 2002.
19/02/2013 IRPF/DIRPF. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL - Tratamento tributário do valor locativo de imóvel cedido gratuitamente.
19/02/2013 RAIS NEGATIVA. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS ANO-BASE 2012 - Estabelecimentos obrigados a apresentar a RAIS Negativa.

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