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15/02/2013 ME, EPP E SIMEI. SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA. ELENCO DE CONTAS CONTÁBEIS - Elenco de Contas Contábeis a serem adotado, a partir de 1º de janeiro de 2012, pelas sociedades empresárias, sociedades simples, empresas individuais de responsabilidade limitada e empresários optantes pelo Simples Nacional.
14/02/2013 ESTÁGIO E ESTAGIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO E NA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO - Requisitos legais a serem observados pelas empresas e profissionais liberais na contratação de estagiário e na realização do estágio, com perguntas e respostas.
14/02/2013 É INVÁLIDA A COMUNICAÇÃO DO AVISO PRÉVIO NA FLUÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO E DE FÉRIAS - Empregado não pode ser dispensado durante as férias.
14/02/2013 EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE - Justiça do Trabalho anula pedido de demissão e determina reintegração de empregada grávida.
14/02/2013 EFD-CONTRIBUIÇÕES. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ARQUIVO DIGITAL DO MÊS DE DEZEMBRO - Hipóteses em que a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar o arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) relativa ao mês de dezembro.
14/02/2013 EFD-CONTRIBUIÇÕES (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA). PESSOAS JURÍDICAS DISPENSADAS DE APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL - Pessoas jurídicas dispensadas de apresentação do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).
13/02/2013 PROGRAMA GERADOR DA DCTF. APRESENTAÇÃO DE ERRO - Apresentação de erro na versão 2.4A do Programa Gerador da DCTF.
13/02/2013 PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LENHA. CARVÃO VEGETAL. REQUISITOS - Hipóteses em que fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para PIS/PASEP e da COFINS incidente sobre a receita bruta da pessoa jurídica agropecuarista decorrente da venda de lenha e de carvão vegetal.
13/02/2013 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA - Empresas que fazem industrialização por encomenda de produtos identificados nos códigos da Tipi 84.31.49.29, 8708.70.10 e 8708.70.90 e da posição 40.11 da Tipi.
13/02/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA DE 3,5%. EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Prestação de serviços por meio de cessão de mão de obra, na forma definida pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, que a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
08/02/2013 RECEITA INFORMA INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO SÍTIO DURANTE O CARNAVAL - Sistemas de Comércio Exterior e Cadastro Sincronizado estarão disponíveis por links específicos.
08/02/2013 JORNADA CONTRATUAL DE 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FERIADO. REMUNERAÇÃO DOBRADA - Justiça do Trabalho garante pagamento dobrado de feriados trabalhados em escala de 12X36.
08/02/2013 CUIDADORA DE IDOSA. VÍNCULO DE EMPREGO COMO DOMÉSTICA - Cuidadora de idosa em dias alternados consegue vínculo de emprego.
08/02/2013 ICMS/IPI. NF-E, DANFE, CST, NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR, MODELO 2, E ECF - CONFAZ divulga atos relacionados à emissão da NF-e, do DANFE, CST, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ECF e isenção em operações com obras de arte.
08/02/2013 NORMAS GERAIS QUE REGEM A CONSTITUIÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO E FUNDOS DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - CVM republica a Instrução CVM nº 409/2004, com as modificações realizadas desde a sua entrada em vigor.
08/02/2013 DCTF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES - Hipóteses em que será admitida apresentação de DCTF retificadora, bem assim procedimentos para apresentação de DCTF originais e retificadoras, referentes aos anos-calendário anteriores a 2008.
08/02/2013 DECRETO Nº 7.913, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 - Altera o Anexo III ao Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI.
07/02/2013 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO E ENTREGA DE GUIA E DOCUMENTOS PARA RECEBER O FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO FORA DO PRAZO - Pagamento no prazo não exime empregador da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.
07/02/2013 NOVA VERSÃO DO RECEITANET ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD - A partir das 08:00hs do dia 07/02/2013, para a entrega de declarações, será preciso atualizar o Receitanet.
07/02/2013 ICMS/MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AJUSTE DE MVA. ALÍQUOTA DE 4% - Esclarecimentos sobre a aplicação da alíquota de 4% prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

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