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07/02/2013 SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4% NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR - A Resolução do Senado Nº 13/2012 altera a forma de apuração do valor devido de ICMS pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
07/02/2013 DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE). PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO - BACEN estabelece prazos para apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - CBE.
07/02/2013 FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI) - SEFAZ/SP disponibiliza versão inicial do Manual do Usuário da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, que ilustra os procedimentos necessários para o preenchimento, transmissão e obtenção dos Números de Controle da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação, nos termos do Ajuste SINIEF nº 19/2012.
07/02/2013 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. LIMITE DE RECEITA BRUTA PARA A OPÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR ATUAL - Projeto aumenta de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões o limite para enquadramento de empresas no sistema de tributação por lucro presumido.
07/02/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 65, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa nº 45/ INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010.
07/02/2013 CIRCULAR BACEN Nº 3.624, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013 - Estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referentes às datas-base de 31 de dezembro, 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.
06/02/2013 AVISO PRÉVIO. NOVAS REGRAS. DEMITIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/11 PODEM TER AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Regras da Lei de Aviso Prévio são aplicadas a Mandados de Injunção em tramitação.
06/02/2013 LUCRO REAL E PREJUÍZO FISCAL - Como um lucro contábil poderá resultar em prejuízo fiscal e vice-versa, ou seja, como um prejuízo contábil poderá resultar em lucro real?
06/02/2013 IRPJ/CSLL. LUCRO REAL TRIMESTRAL OU LUCRO REAL ANUAL? - Porque as empresas bem administradas não fazem opção pelo lucro real trimestral?
06/02/2013 RECEITA FEDERAL INFORMA INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO SÍTIO DURANTE O CARNAVAL - Parada técnica vai de 9/02 a 12/02 e afetará inclusive envio de declarações.
06/02/2013 PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS UM ANO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA - Justiça do Trabalho declara nulidade de pedido de demissão que não seguiu formalidades legais.
05/02/2013 EMPRESÁRIO. MAIS DE UMA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - O titular de Empresa Individual pode se inscrever na Junta Comercial como Empresário em mais de uma pessoa jurídica?
05/02/2013 ICMS/RS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTRADAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR, COM ALÍQUOTA DE 4% - Estado do Rio Grande do Sul amplia a exigência de antecipação do ICMS de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, alcançando também aquelas destinadas à industrialização quando a alíquota, na operação interestadual, for de até 4%.
05/02/2013 IMPRESSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS) PARA PAGAMENTO DA PARCELA MÍNIMA DO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL - Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da parcela de débitos parcelados deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – Portal e-CAC, da Receita Federal.
05/02/2013 DCTF. FICHAS VALOR DO DÉBITO E PAGAMENTO COM DARF. VALORES INFERIORES A R$ 10,00 - Como informar nas fichas Valor do Débito e Pagamento com DARF da DCTF valores de impostos ou contribuições apurados inferiores a R$10,00 (dez reais)?
05/02/2013 ICMS/RS. EMPRESAS DISPENSADAS DA EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - Norma atualiza relação de empresas dispensadas da emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas a cada prestação de serviço no caso de transporte de cargas no território do Estado do Rio Grande do Sul (RS).
05/02/2013 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. ANO DE 2013 - Contribuição sindical dos trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais deve ser paga até o dia 28/02/2013.
05/02/2013 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD (SPED CONTÁBIL). PROGRAMA VALIDADOR E ASSINADOR - PVA. NOVA VERSÃO - Disponibilizada nova versão do PVA da ECD.
05/02/2013 DIREITOS TRABALHISTAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Prazo prescricional para ajuizamento de reclamação trabalhista só começa a correr após último dia do aviso prévio indenizado.
05/02/2013 ICMS. ES, MG, PR, RS E SC. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BEBIDAS QUENTES - CONFAZ altera Protocolo que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes entre contribuições dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

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