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19/02/2013 NF-E. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4% DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO PARA AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS E BENS IMPORTADOS - Nota Técnica trata da repercussão da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, regulamentada pelo Ajuste SINIEF 19/2012 e pelo Ajuste SINIEF 20/2012, em relação à geração e emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
19/02/2013 IRPF/DIRPF 2013. TITULAR OU SÓCIO DE ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Rendimentos decorrentes lucros, pró-labore, alugues ou serviços auferidos por titular ou sócio de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.
19/02/2013 IRPF/DIRPF 2013. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI - Rendimentos decorrentes de lucros, pró-labore e alugueis auferidos pelo Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI.
19/02/2013 IRPF/DIRPF 2013. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013, ANO-CALENDÁRIO DE 2012, PELA PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL - Pessoas físicas obrigadas e desobrigadas de apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.
19/02/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.333, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil.
19/02/2013 CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO - Instituições privadas de ensino superior estão autorizadas a criar e ofertar cursos técnicos de nível médio.
18/02/2013 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS ANO-BASE 2012 - Empresas têm até o dia 8 de março para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2012.
18/02/2013 EFD-CONTRIBUIÇÕES. ARQUIVOS DOS MESES DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2012 PELAS EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO E ARQUIVO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012 PELAS EMPRESAS TRIUTADAS PELO LUCRO REAL - Hoje (18) é o último dia para envio dos arquivos da EFD-Contribuições pelas empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
18/02/2013 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - Fracionamento do intervalo de motoristas e cobradores gera direito a horas extras.
16/02/2013 RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO E DESÍDIA NO DESEMPENHO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES - Prática de desídia no desempenho de funções causa demissão por justa causa.
16/02/2013 SIMPLES NACIONAL. ROUBO, FURTO, EXTRAVIO, DETERIORAÇÃO, DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MERCADORIAS, BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, LIVROS CONTÁBEIS OU FISCAIS, DOCUMENTOS FISCAIS, EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPONS FISCAIS - Quais são os procedimentos a serem observados pela empresa optante pelo Simples Nacional no caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do ativo imobilizado, livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ligados à escrituração?
15/02/2013 ICMS/RS. CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DE ICMS. ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE CALÇADOS OU DE ARTEFATOS DE COURO E ATACADISTAS QUE COMERCIALIZAREM EXCLUSIVAMENTE ESSAS MERCADORIAS - Rio Grande do Sul altera a forma de apuração e o montante do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro e estende o benefício aos estabelecimentos atacadistas que comercializarem exclusivamente essas mercadorias.
15/02/2013 ICMS/SC. INSTITUÍDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, A PARTIR DE 01/02/2013 - Pagamento antecipado (diferencial de alíquotas - DIFA) de ICMS nas aquisições de mercadorias para revenda ou industrialização oriundas de outras Unidades da Federação por contribuintes do regime de apuração normal do ICMS, bem como para os contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
15/02/2013 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ. EVENTO DE EXTINÇÃO, CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO - Prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação.
15/02/2013 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS - Hipóteses em que é admitido o contribuinte alteração informações prestadas em Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, por meio de demonstrativo retificador.
15/02/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). GIIL-RAT (RAT AJUSTADO) E CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) - As empresas obrigadas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) continuam calculando e recolhendo normalmente o GIIL-RAT (RAT Ajustado) e as contribuições para as outras entidades e fundos (terceiros)?
15/02/2013 IPI/ICMS. CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) - Novos Códigos de Origem de Mercadoria ou Serviço a serem utilizados, a partir de 1º de janeiro de 2013, para composição do Código de Situação Tributária (CST).
15/02/2013 PORTARIA MPS Nº 65, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013 - Altera a Portaria MPAS/GM/Nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre procedimentos operacionais para a realização da compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os regimes próprios de previdência social.
15/02/2013 SEGURO-DESEMPREGO. BENEFÍCIO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE AOS DESEMPREGADOS - Trabalhadora demitida tem seguro-desemprego afastado pela Justiça do Trabalho por possuir outro emprego.
15/02/2013 REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO (RET) APLICÁVEL AO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, inclusive após o início da obra.

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