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NF-e. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4% DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO PARA AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS E BENS IMPORTADOS - Nota Técnica trata da repercussão da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, regulamentada pelo Ajuste SINIEF 19/2012 e pelo Ajuste SINIEF 20/2012, em relação à geração e emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Texto publicado em 19/2/2013 às 10h47m.
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