ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário. Texto publicado em 21/2/2013 às 8h08m.
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