PORTARIA MTE Nº 369, DE 13 DE MARÇO DE 2013 - Regulamenta a emissão descentralizada de CTPS, prevista no artigo 14 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT. Texto publicado em 14/3/2013 às 8h32m.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
