ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos da cesta básica de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013, e dos créditos vinculados a esses produtos. Texto publicado em 18/3/2013 às 8h43m.
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