DECRETO Nº 7.981, DE 8 DE ABRIL DE 2013 - Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Texto publicado em 9/4/2013 às 8h12m.
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