CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO E EXCLUSÕES PERMITIDAS - Base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) das contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, na forma prevista nos artigos 7º e 8º, combinados com o artigo 9º, da Lei nº 12.546/2011, com as respectivas alterações posteriores. Texto publicado em 5/4/2013 às 8h16m.
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