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03/09/2013 VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT - Multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo se discutida em juízo a existência da relação de emprego.
02/09/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA - Conceito de Receita Bruta, base imponível para a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), comumente chamada de Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos.
02/09/2013 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD (SPED CONTÁBIL). NOVA VERSÃO DO PROGRAMA VALIDADOR - Disponibilizada nova versão do Programa Validador da Escrituração Contábil Digital (ECD).
02/09/2013 HORAS EXTRAS. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA - Dupla pegada com intervalo superior a 2h sem previsão normativa gera direito a horas extras.
02/09/2013 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA - Falta de pagamento de comissões por dois meses autoriza rescisão indireta.
02/09/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.389, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
30/08/2013 CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601/2012. ATO DECLARATÓRIO SE TORNA SEM EFEITO - Receita Federal torna sem efeito Ato Declaratóro que esclarecia a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.
30/08/2013 IRPJ/CSLL. TRIBUTOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA - Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, são dedutíveis, segundo o regime de competência, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa?
30/08/2013 CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. ESTABELECIMENTO FECHA PARCIALMENTE - Cipeiro mantém estabilidade quando estabelecimento fecha parcialmente.
30/08/2013 CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. ENCERRAMENTO DE CONTRATOS COM CLIENTES DO EMPREGADOR - Encerramento de contrato com empresa tomadora dos serviços não afasta direito de cipeiro a estabilidade.
30/08/2013 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITOS. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, FITOSSANITÁRIOS, ADUBOS, FERTILIZANTES - Dispêndios com avaliação, registro e cadastro em órgãos públicos. Defensivos agrícolas. Fitossanitários. Adubos. Fertilizantes.
29/08/2013 PONTO ELETRÔNICO. REP. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP). OBRIGATORIEDADE - Hipóteses em que a adoção do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto - SREP (Ponto Eletrônico) é obrigatória.
29/08/2013 ADICIONAL NOTURNO. NATUREZA SALARIAL E PECULIARIDADES - Natureza salarial e peculiaridades, com exemplos práticos de cálculo e tabelas de equivalências entre o horário normal e o horário noturno.
29/08/2013 LUCRO PRESUMIDO. MUDANÇA DE REGIME DE CAIXA PARA REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS AUFERIDAS E AINDA NÃO RECEBIDAS - Procedimentos a serem observados pela pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas pelo regime de caixa e, por opção ou obrigatoriedade, passar a adotar o critério de reconhecimento de suas receitas segundo o regime de competência.
29/08/2013 DACON MENSAL-SEMESTRAL. NOVA VERSÃO. RETIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA - Hipóteses em que os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACONs) referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril de 2013 e seguintes, já entregues, devem ser retificados utilizando-se a nova versão do programa.
29/08/2013 SALÁRIO DEVE SER PAGO ATÉ 5º DIA ÚTIL DO MÊS - O pagamento do salário até o quinto dia útil do mês é regra legal que não pode ser relevada pelas partes do contrato de trabalho.
29/08/2013 JUSTA CAUSA. ATO FALTOSO. GRAVIDADE. ABSENTEÍSMO - Trabalhador faltoso não consegue reverter dispensa por justa causa.
28/08/2013 PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. PESSOA JURÍDICA COMERCIAL. PRODUTOS DESTINADOS A USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO. DESTINAÇÃO DIVERSA, CONSEQUÊNCIAS - Inobservância da destinação dos produtos de uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, beneficiados com alíquotas zero do PIS/PASEP e da COFINS.
28/08/2013 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) devida por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional poderá ser recolhida em DAS.
28/08/2013 SIMPLES NACIONAL. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Quais são os procedimentos que devem ser observados pela ME ou EPP na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, no âmbito do regime tributário do Simples Nacional?

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