PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. PESSOA JURÍDICA COMERCIAL. PRODUTOS DESTINADOS A USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO. DESTINAÇÃO DIVERSA, CONSEQUÊNCIAS - Inobservância da destinação dos produtos de uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, beneficiados com alíquotas zero do PIS/PASEP e da COFINS. Texto publicado em 28/8/2013 às 9h54m.
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