Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
06/09/2013	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SALAS E BANHEIROS DE ESCOLA - Limpeza de banheiros de escola gera pagamento de adicional de insalubridade.
06/09/2013	ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZADO - Cabe a empregador provar abandono de emprego.
05/09/2013	CONTABILIDADE PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - Conselho Federal de Contabilidade (CFC) edita norma sobre a adoção plena da norma contábil que disciplina a contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.
05/09/2013	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.391, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012 , que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
05/09/2013	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.390, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas.
05/09/2013	EMPREGADO. ADVERTÊNCIA. REPRIMENDA INJUSTIFICADA - Empregador pagará R$ 5 mil por danos a empregado punido com advertência.
05/09/2013	ACÚMULO DE FUNÇÃO ALTERA O CONTRATO DE TRABALHO INICIALMENTE PACTUADO, GERANDO MAIOR ATRIBUIÇÃO E MAIS RESPONSABILIDADE AO EMPREGADO - Motorista que ajudava na carga e descarga receberá adicional por acúmulo de função.
05/09/2013	REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRALIDADE - Empregado que recebe gratificação de função por mais de dez anos tem direito à incorporação integral da parcela.
04/09/2013	IPI. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - Estabelecimentos industriais poderão se creditar do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do imposto de pessoas jurídicas estabelecidas nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima (Amazônia Ocidental).
04/09/2013	PERÍCIA JUDICIAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS - Honorários periciais devem ser pagos somente ao fim do processo.
04/09/2013	JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - Tempo gasto pelo empregado em troca de uniforme e café da manhã na empresa deve ser pago como hora extra.
04/09/2013	PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA ÁREA DE BENEFÍCIOS DAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, BEM COMO PELO SERVIÇO/ SEÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DAS GERÊNCIA-EXECUTIVAS DO INSS - INSS aprova Manual de Reconhecimento Inicial de Direitos - Volume V - Tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por tempo de contribuição de professor, aposentadoria especial e contagem recíproca de tempo de contribuição.
04/09/2013	RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 339, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013 - Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos - Volume V - Tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por tempo de contribuição de professor, aposentadoria especial e contagem recíproca de tempo de contribuição.
04/09/2013	SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTOS - Procedimentos a serem observados pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional nas prestações de serviços ou operações com mercadorias com valores a receber a prazo, no encerramento de atividade, retorno ao Regime de Competência e exclusão do Simples Nacional.
04/09/2013	LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. MUDANÇA DO REGIME DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS EM FUNÇÃO DO RECEBIMENTO PARA O REGIME DE COMPETÊNCIA OU MUDANÇA DO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO PARA O LUCRO REAL - Procedimentos a serem observados em relação às receitas ainda não recebidas no caso de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento (regime de caixa) para o regime de competência ou mudança do regime do lucro presumido para o lucro real.
04/09/2013	IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). GANHO DE CAPITAL AUFERIDO, NO BRASIL, POR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - Forma de tributação do ganho de capital auferido, no Brasil, por residente ou domiciliado no exterior.
04/09/2013	ICMS. PROCEDIMENTOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Aprovado Manual de Instruções contendo as orientações para o preenchimento dos anexos previstos na cláusula quinta do Protocolo ICMS 197/10, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
03/09/2013	CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL E SUBEMPREITADA - Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta (CPRB) em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo das empresas do setor de construção civil, inclusive no caso de empreitada parcial ou subempreitada.
03/09/2013	MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA VIABILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - Justiça do Trabalho concede horas extras a motorista carreteiro que tinha horário controlado pela empresa.
03/09/2013	TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL - Justiça do Trabalho concede diferenças salariais a técnico em radiologia com base no piso profissional definido pelo STF.
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