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28/08/2013	SIMPLES NACIONAL. CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL EM PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR AO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO - Quais são os procedimentos que devem ser observados pela ME ou EPP na hipótese de cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou prestação, no âmbito do regime tributário do Simples Nacional?
28/08/2013	IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E COMPACTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VARRIÇÃO, CAPINA, PODA DE ÁRVORES E ROÇO DE VIAS PÚBLICAS - Receita Federal define percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários.
28/08/2013	CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601/2012 - Receita Federal esclarece a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.
28/08/2013	ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários.
28/08/2013	ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 - Declara a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas que especifica, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.
28/08/2013	RESOLUÇÃO CGSN Nº 109, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 - Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
27/08/2013	ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO, POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DO MERCADO, A TITULAR, SÓCIO, ACIONISTA, ADMINISTRADOR, OU PARTICIPANTE NOS LUCROS, BEM COMO AOS RESPECTIVOS PARENTES OU DEPENDENTES - Alienação de bem do ativo, por valor notoriamente inferior ao do mercado, a titular, sócio, acionista, administrador, ou participante nos lucros, bem como aos respectivos parentes ou dependentes, configura distribuição disfarçada de lucros.
27/08/2013	ICMS/SP. EFD-ICMS/IPI (SPED FISCAL). PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Prorrogação do prazo de entrega da EFD referente aos períodos de março a dezembro de 2013, para os contribuintes paulista do setor de supermercados e panificadoras.
27/08/2013	DECRETO Nº 8.083, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
27/08/2013	DECRETO Nº 8.082, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
27/08/2013	DECRETO Nº 8.084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 - Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.
27/08/2013	CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. EMPRESAS. EMPRESAS QUE NÃO TEM EMPREGADOS - Empresas que não tem empregados estão obrigadas a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta?
27/08/2013	ICMS/TO. LIVROS FISCAIS OBRIGATÓRIOS - Livros fiscais que os contribuintes e as pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO devem manter, em cada um dos estabelecimentos.
27/08/2013	ICMS/TO. LIVROS FISCAIS OBRIGATÓRIOS E PRAZOS PARA AUTENTICAÇÃO NA SEFAZ/TO - Livros fiscais que os contribuintes e as pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO devem manter, em cada um dos estabelecimentos, e prazos para autenticação na SEFAZ/TO.
26/08/2013	ICMS/SP. PRORROGADO O PRAZO PARA A ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-ICMS/IPI) DO MÊS DE JULHO DE 2013 - Diretoria Executiva da Administração Tributária do Estado de São Paulo prorroga prazo para envio do arquivo EFD da referência julho/2013.
26/08/2013	FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO - Empregador pagará em dobro férias fracionadas de empregados em período inferior a dez dias.
26/08/2013	PIS/PASEP E COFINS. CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO OU FORNECIMENTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS. DIFERIMENTO - Diferimento do pagamento das contribuições para a data do recebimento do preço, inclusive pelos subempreiteiros ou subcontratados.
26/08/2013	CSLL. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA ENTIDADES PÚBLICAS. DIFERIMENTO - Contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado, de bens ou serviços. Diferimento da CSLL até a realização do lucro.
26/08/2013	LIVRO DE INVENTÁRIO (BLOCO H). EFD-ICMS/IPI (SPED FISCAL). PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO BLOCO H DA EFD ICMS/IPI (SPED FISCAL) - Prazo para apresentação do Livro Registro de Inventário - Bloco H - na Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI (Sped Fiscal).
26/08/2013	NF-E. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PROCEDIMENTOS - Prazo para cancelamento da NF-e e procedimentos no caso de impossibilidade de seu cancelamento.
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28/08/2013

SIMPLES NACIONAL. CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL EM PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR AO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO - Quais são os procedimentos que devem ser observados pela ME ou EPP na hipótese de cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou prestação, no âmbito do regime tributário do Simples Nacional?

28/08/2013

IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E COMPACTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VARRIÇÃO, CAPINA, PODA DE ÁRVORES E ROÇO DE VIAS PÚBLICAS - Receita Federal define percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários.

28/08/2013

CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601/2012 - Receita Federal esclarece a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.

28/08/2013

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários.

28/08/2013

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 - Declara a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas que especifica, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.

28/08/2013

RESOLUÇÃO CGSN Nº 109, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 - Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.