DECRETO Nº 8.082, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral. Texto publicado em 27/8/2013 às 9h33m.
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