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21/08/2013 MANAD. MANUAL NORMATIVO DE ARQUIVOS DIGITAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária.
21/08/2013 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. EMPRESA COM RECEITAS SUJEITAS AO REGIME CUMULATIVO E AO REGIME NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES (FATURAMENTO MISTO) - Procedimentos a serem observados para fins de apropriação de créditos de PIS/PASEP e de COFINS em relação aos custos, despesas e encargos comuns que dão direito a créditos das contribuições no regime de incidência não-cumulativo.
21/08/2013 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. EMPRESA COM RECEITAS SUJEITAS AO REGIME CUMULATIVO E AO REGIME NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES (FATURAMENTO MISTO) - Procedimentos a serem observados para fins de apropriação de créditos de PIS/PASEP e de COFINS em relação aos custos, despesas e encargos comuns que dão direito a créditos das contribuições no regime de incidência não-cumulativo.
21/08/2013 CONSTRUÇÃO CIVIL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Critérios que devem ser observados pelas empresas do setor da construção civil para fins de aplicação da tão falada desoneração da folha de pagamento, que consiste em substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta.
21/08/2013 SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Empregador que entrega tardiamente guias de seguro-desemprego deve arcar com indenização substitutiva.
21/08/2013 SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Empregador que entrega tardiamente guias de seguro-desemprego deve arcar com indenização substitutiva.
21/08/2013 CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Suplente de cargo de direção da CIPA tem direito a estabilidade.
21/08/2013 TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO A EMPREGADOS QUE LABORAM EM LOCAIS DIFERENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Pagamento de tíquete alimentação em valores diferenciados em razão do local da prestação de serviços fere princípio da isonomia.
21/08/2013 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) - Poder Executivo altera o Decreto que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
21/08/2013 PRODUTORES FORNECEDORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE - Decreto regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012.
20/08/2013 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS, CUSTOS OU DESPESAS - Ajustes necessários para determinação do saldo do IRPJ e da CSLL devidos, em face de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas.
20/08/2013 ALUGUÉIS SUPOSTAMENTE PAGOS, INCLUSIVE A SÓCIOS OU PESSOAS LIGADAS. DESPESAS - Requisitos legais para acobertar despesas lançadas a título de aluguéis pagos, mesmo que amparada por contrato de locação.
20/08/2013 MULTA MORATÓRIA. IRPJ/CSLL. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA - As multas moratórias por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
20/08/2013 IRPJ/CSLL. RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE - Procedimentos a serem observados para que o rateio de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico sejam considerados dedutíveis pelo Fisco Federal.
20/08/2013 IRPF/DIRPF. RETIFICAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Termo inicial da decadência e períodos que podem ser retificados.
20/08/2013 USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. EMPRESAS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE VENDA OU REVENDA DE BENS A VAREJO E AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços que não seja ECF.
20/08/2013 IRPJ/CSLL. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS COM CUPOM FISCAL, EMITIDOS POR ECF - Formalidades legais que devem ser atendidas para fins de deduções de gastos (custos e despesas operações) do lucro real e da base de cálculo da CSLL, comprovados por meio de Cupom Fiscal emtido por ECF.
20/08/2013 GFIP SEM MOVIMENTO - Empresa ou estabelecimento (filial) ou ainda obra (CEI) que desde sua abertura não tenha fato gerador a informar é obrigada a enviar GFIP sem movimento.
20/08/2013 GFIP E GPS. EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e da Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo SEFIP/GFIP, pelas empresas obrigadas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conforme artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.
20/08/2013 PER/DCOMP - AUTORREGULARIZAÇÃO. SERVIÇO DE CONSULTA ANÁLISE PRELIMINAR - Serviço de Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização é incluído no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

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