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15/08/2013 DECRETO Nº 8.073, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, para contemplar as alterações introduzidas pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.
15/08/2013 DECRETO Nº 8.072, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, para dispor sobre habilitação para fruição dos benefícios fiscais da lei de informática.
15/08/2013 DECRETO Nº 8.071, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Decreto no 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
15/08/2013 DECRETO Nº 8.070, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre outros açúcares de cana.
14/08/2013 CPRB. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO - Percentual de retenção na fonte da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991 para as empresas sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
14/08/2013 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E DE TERAPIA OCUPACIONAL. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Receita bruta decorrente da prestação de serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional.
14/08/2013 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SONDAGEM DE SOLO. ENQUADRAMENTO. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Percentual que deve ser utilizado sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços técnicos de sondagem de solo para pesquisas geológicas para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apuradas sob o regime de lucro presumido.
14/08/2013 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DE CUSTO DE AQUISIÇÃO OU PRODUÇÃO MAIS TRIBUTOS E LUCRO ("CAP") E DO MÉTODO DO PREÇO SOB COTAÇÃO NA EXPORTAÇÃO (PECEX) - Esclarecimentos sobre a aplicação do Método de Custo de Aquisição ou Produção mais Tributos e Lucro ("CAP") e do Método do Preço sob Cotação na Exportação (PECEX) para apurar o Preço de Transferência.
14/08/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO - Empresas que exercem outras atividades além daquelas submetidas ao regime substitutivo, inclusive as associações e fundações sem fins lucrativos. Sujeição passiva. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)Base de cálculo.
14/08/2013 PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. MATRIZ OU FILIAIS - Rendimentos pagos por estabelecimentos distintos ao mesmo prestador de serviço no mesmo mês. Base de cálculo. Competência pela retenção e recolhimento.
14/08/2013 SOCIEDADE ESTRANGEIRA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO NO BRASIL - Órgão competente para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, inclusive para aprovação de modificação no contrato ou no estatuto, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento.
14/08/2013 EMPREGADO AFASTADO DO TRABALHO POR UMA DAS CAUSAS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COMO, POR EXEMPLO, A LICENÇA-MATERNIDADE - O empregado que esteve afastado do trabalho por uma das causas de suspensão do contrato - como, por exemplo, a licença-maternidade - tem direito a todas as vantagens concedidas aos demais trabalhadores da categoria durante a sua ausência?
14/08/2013 EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. ALTA MÉDICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - O contrato de trabalho do empregado afastado por motivo de doença ou acidente do trabalho fica suspenso no período de reconsideração do auxílio-doença? Fica o empregador obrigado a arcar com a remuneração do empregado do respectivo período?
14/08/2013 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - No caso de encerramento de atividades da empresa é possível a rescisão do contrato de trabalho da empregada gestante?
14/08/2013 TRABALHADOR ACIDENTADO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO MESMO APÓS FECHAMENTO DA EMPRESA - O encerramento das atividades da empresa torna impossível o retorno ao trabalho do empregado acidentado, porém, não afasta a garantia de emprego prevista na legislação de vigente.
14/08/2013 SALÁRIO COMPLESSIVO. FOLHA DE PAGAMENTO. FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO E NO CONTRACHEQUE - Definição, forma de pagamento ao empregado e demais considerações.
13/08/2013 PORTARIA RFB Nº 1.098, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
13/08/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 12, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fato gerador. Ocorrência. Saída de complementos de embalagem.
13/08/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 11, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Remessa de produtos. Estabelecimentos da mesma firma. Fato gerador. Ocorrência.
13/08/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 10, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Produtos destinados a testes. Estabelecimento da mesma empresa. Fato gerador. Ocorrência.

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