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20/08/2013 VALE-TRANSPORTE. FALTA DE PORNECIMENTO AO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR - Não fornecimento de vale-transporte pela empresa não gera indenização por danos morais.
20/08/2013 MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL - Cobrança de multas por descumprimento da legislação trabalhista prescreve em cinco anos.
20/08/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 4, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre a inclusão de novo serviço no e-CAC.
19/08/2013 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIDADE - Justiça do Trabalho anula condenação a pagamento de adicional insalubridade sem perícia.
19/08/2013 ATESTADO MÉDICO DEVE CONTER CID E DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO PREPOSTO PARA AFASTAR REVELIA - O atestado médico, como justificativa de ausência, deve estar revestido das formalidades necessárias à sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença (CID) causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção à audiência.
19/08/2013 HORAS EXTRAS. VIAGENS A TRABALHO. TEMPO DE DESLOCAMENTO - Deslocamento até aeroporto e espera por check in em viagens a trabalho é tempo à disposição do empregador.
19/08/2013 REFIS. LEI Nº 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000. PARCELAS IRRISÓRIAS. CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - Se o pagamento das parcelas não é suficiente para liquidar o saldo devedor do REFIS em tempo razoável, o entendimento da PGFN é no sentido de que poderá ser aplicável a rescisão do parcelamento, por inadimplência do contribuinte.
19/08/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO - Forma de contribuição previdenciária pelas empresas que exercem outras atividades além daquelas submetidas ao regime substitutivo da contribuição previdenciária.
19/08/2013 DIREÇÃO TÉCNICA OU RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE EMPRESAS OU ESTABELECIMENTOS QUE DISPENSAM, COMERCIALIZAM, FORNECEM E DISTRIBUEM PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE - Conselho Federal de Farmácia (CFF) edita norma que dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde.
16/08/2013 ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES E ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - Vasta jurisprudência sobre a caracterização do acúmulo de funções de empregado e sobre o adicional por acúmulo de funções.
16/08/2013 ICMS. ECF, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS E PROGRAMA AUDITOR ELETRÔNICO - CONFAZ divulga Protocolos que tratam de análise funcional de equipamento ECF, substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças e autorização para o uso do programa denominado "Auditor Eletrônico".
16/08/2013 PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES DE EDUÇÃO FÍSICA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA - Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) aprova novo modelo do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica a ser expedido, a partir de 1º de janeiro de 2014, pelos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs) a todas as Pessoas Jurídicas neles registradas.
16/08/2013 ATIVO CONTINGENTE. DIREITOS CREDITÓRIOS. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS. ASPECTOS CONTÁBEIS - Registros contábeis do reconhecimento de valores decorrentes de direitos creditórios, da compensação e da venda, conforme o caso.
16/08/2013 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS, PEÇAS OU SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NA MANUTENÇÃO DE MOLDES. CRÉDITOS - Hipóteses em que é permitida a apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre aquisições de materiais, peças ou serviços aplicados ou consumidos na manutenção de moldes.
16/08/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1385, DE 15 DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
16/08/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.384, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2013, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.
15/08/2013 EMPREGADO ACIDENTADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Trabalhador acidentado tem direito a indenização do período da garantia de emprego mesmo após fechamento da empresa.
15/08/2013 ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. LIVRO DIÁRIO. AUTENTICAÇÃO - As Entidades IMUNES e ISENTAS são obrigadas a manter contabilidade regular e autenticar livro Diário?
15/08/2013 SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RECEITA BRUTA. SUBSTITUIÇÃO - Contribuição previdenciária das empresas optantes pelo Simples Nacional, do setor de construção civil.
15/08/2013 DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

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