INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1385, DE 15 DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências. Texto publicado em 16/8/2013 às 8h22m.
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