SOCIEDADE ESTRANGEIRA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO NO BRASIL - Órgão competente para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, inclusive para aprovação de modificação no contrato ou no estatuto, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento. Texto publicado em 14/8/2013 às 9h40m.

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