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23/12/2013 ENTREGADOR DE JORNAIS. UTILIZAÇÃO DE MOTO PRÓPRIA - Justiça do Trabalho declara natureza salarial de valor pago como aluguel de motocicleta a entregador de jornais.
23/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 98, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
23/12/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 29, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - IPI. Consumo de produtos dentro do estabelecimento que os importou. Inexistência de fato gerador. Estorno do crédito.
23/12/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 28, DE 20 DE DEZEMBRO 2013 - IPI. Alíquota. Redução para extrato concentrado para preparo de refrigerantes por meio de má- quinas, para venda direta a consumidor.
23/12/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 27, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - IPI. Produtos importados por missão diplomática ou por representação de organismo internacional. Isenção. Regime especial.
23/12/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 26, DE 20 DE DEZEMBRO 2013 - IPI. Importação. Isenção ou redução do imposto de importação. Despacho aduaneiro. Valor tributável.
23/12/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.428, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
23/12/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.427, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - Aprova alteração à V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada pela Instrução Normativa RFB no 1.202, de 19 de outubro de 2011.
23/12/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.426, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e dá outras providências.
20/12/2013 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO E PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS - Ficam obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD), em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e as pessoas jurídicas imunes e isentas.
20/12/2013 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO E ENTIDADES IMUNES E ISENTAS - A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.
20/12/2013 PORTARIA RFB Nº 1.850, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
20/12/2013 PORTARIA RFB Nº 1.844, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a dispensa de apresentação de procuração com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos casos em que especifica.
20/12/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.425, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
20/12/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.424, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005, e a Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, no que se refere à suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI pelas pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.
20/12/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.423, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - Aprova o programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2014).
20/12/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.422, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
20/12/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.421, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.
20/12/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.420, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
19/12/2013 ENTIDADES SINDICAIS. COBRANÇA DE TAXAS E NEGATIVAS EM ASSISTÊNCIA HOMOLOGATÓRIA EM RESCISÕES CONTRATUAIS. ILEGALIDADE - Negativa de homologação de rescisão contratual e cobrança de taxa pelos sindicatos estão na mira da Justiça do Trabalho.

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