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30/12/2013 DECRETO Nº 8.175, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
30/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 71, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
30/12/2013 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE USINAGEM, SOLDAGEM, TRATAMENTO E REVESTIMENTO DE METAIS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Receita Federal declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que exerçam atividades de usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais.
30/12/2013 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que exerçam atividades de usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais.
27/12/2013 LEI Nº 12.933, DE 26 DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
27/12/2013 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 634, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
27/12/2013 RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADO: PESSOA JURÍDICA OU CLT? - Empregado não pode ser contratado como pessoa jurídica.
27/12/2013 IRRF. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NO LUCRO DAS EMPRESAS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DEDUÇÃO - Valores correspondentes a dependentes não são passíveis de dedução na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente exclusivamente na fonte sobre os rendimentos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
27/12/2013 IRRF. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E/OU EQUIPAMENTOS, COM OPERADOR - Utilização de colaboradores pelo prestador de serviços, para operação de máquina e/ou equipamento alugados pelo prestador, nas dependências da contratante, não prestando nenhum outro tipo de atividade laborativa ao contratante, não configura locação de mão-de-obra.
27/12/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.432, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.
27/12/2013 FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR) E FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA (FINAM) - Mantida a dedução do imposto sobre a renda devido, para aplicações em incentivos fiscais (FINAM e FINOR), até dezembro de 2017.
27/12/2013 PIS/PASEP E COFINS. VENDA DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES. CRÉDITO PRESUMIDO DAS CONTRIBUIÇÕES - Alterada Lei que autoriza apropriação de crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes.
27/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ALTERAÇÕES - Alterada Lei que estabelece a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).
26/12/2013 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM FIRMA RECONHECIDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - Norma legal dispensa de apresentação de documentos com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nos casos em que especifica.
26/12/2013 IRPJ/CSLL. GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS. PROVISÃO - Procedimentos a ser adotado pelas pessoas jurídicas quanto à provisão para gratificações a seus empregados e o posterior pagamento destas.
26/12/2013 13º SALÁRIO. IMPORTÂNCIAS VARIÁVEIS DO MÊS DE DEZEMBRO. PROCEDIMENTOS - Prazo para pagamento do saldo de 13º salário do ano anterior, de empregados que recebem salários variáveis, e demais considerações.
26/12/2013 SALÁRIO COMPLESSIVO. VEDAÇÃO - Recibo salarial genérico é inválido.
26/12/2013 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS FAVORÁVEL - Convenção Coletiva deve ser aplicada quando mais favorável que Acordo Coletivo.
26/12/2013 PORTARIA RFB Nº 1.880, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos casos em que especifica.
26/12/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.431, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

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