PIS/PASEP E COFINS. VENDA DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES. CRÉDITO PRESUMIDO DAS CONTRIBUIÇÕES - Alterada Lei que autoriza apropriação de crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Texto publicado em 27/12/2013 às 8h45m.
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