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02/01/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. - Até que enfim a Receita Federal cumpre seu papel e edita norma disciplinando a incidência Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, destinada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, devida pelas empresas referidas nos artigos 7º e 8º, combinados com o artigo 9º, da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, com as alterações posteriores.
02/01/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS, DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO, DE ELEVADORES, DE ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES - Forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestem serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes.
02/01/2014 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Receita Federal aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal – ECF.
02/01/2014 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Receita Federal aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital - ECD.
02/01/2014 EXPORTAÇÃO. SISCOMEX. REINTEGRA. CÓDIGOS - Receita Federal divulga códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
02/01/2014 NF-E. NOTA TÉCNICA. EVENTO DE CANCELAMENTO DA NF-E - Nota Técnica define alterações referentes ao processo de cancelamento da NF-e, em virtude dos recentes eventos implementados, dentre estes, a permissão de cancelamentos de NF-e vinculadas a CT-e cancelados.
02/01/2014 IPI. SELOS DE CONTROLE. ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, ENGARRAFADORES, COOPERATIVAS DE PRODUTORES, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATACADISTAS E IMPORTADORES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - Receita Federal disciplina procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle pelos estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas.
02/01/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
02/01/2014 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 1.895, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Aprova a 8ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
02/01/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prestem serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes.
02/01/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.437, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o anocalendário de 2013.
02/01/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.436, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
02/01/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.435, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.
02/01/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.434, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
02/01/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.433, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a tabela progressiva anual relativa à tributação do imposto sobre a renda incidente sobre o valor da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR) a partir do ano-calendário de 2014.
31/12/2013 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO - Nota técnica sobre a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013.
31/12/2013 CTPS. RASURA PROVOCADA PELO EMPREGADOR - Carimbo de cancelado sobre o contrato de trabalho na CTPS fere imagem do trabalhador.
31/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 102, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, deverão adotar os procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle.
31/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
30/12/2013 IRPF. TABELA PROGRESSIVA. RENDIMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS. TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS NO ANO-CALENDÁRIO DE 2014 - Tabela progressiva mensal para incidência do imposto de renda das pessoas físicas, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2014.

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