INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.435, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil. Texto publicado em 2/1/2014 às 8h23m.
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