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26/12/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.430, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013.
24/12/2013 VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2014 - Salário mínimo por mês, dia e hora para o ano de 2014.
24/12/2013 IRPJ/CSLL. INCENTIVOS FISCAIS. EMPRESA ATACADISTA. AUTOMAÇÃO DO PROCESSO INTERNO DE RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO E DESPACHO DE MERCADORIAS - Os investimentos realizados por empresa atacadista visando à automação do "processo interno de recebimento, armazenamento e despacho de mercadorias" são considerados para fins de fruição dos incentivos fiscais previstos nos artigos 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 2005?
24/12/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.429, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
24/12/2013 DECRETO Nº 8.169, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
24/12/2013 DECRETO Nº 8.168, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
24/12/2013 DECRETO Nº 8.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
24/12/2013 DECRETO Nº 8.165, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
24/12/2013 DECRETO Nº 8.164, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas Contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.
23/12/2013 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 725, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - Estabelece prazo para adoção do procedimento de coleta biométrica no pagamento do benefício Seguro-Desemprego, em espécie.
23/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 3,5% - Critérios relativos à retenção da contribuição previdenciária, mediante alíquota de 3,5%, no caso de contratação de empresas para execução de serviços mediante cessão de mão de obra, de que trata o § 6º do artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011.
23/12/2013 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação de receitas decorrentes da prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
23/12/2013 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação de receitas decorrentes da prestação de serviços de pintura predial por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
23/12/2013 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES. TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes de serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
23/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA - CPRB. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL E EMPREITADA PARCIAL - Receita Federal esclarece sobre a incidência da contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) de que trata o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 para a empresa de construção civil, cuja atividade principal acha-se inserida num dos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.
23/12/2013 RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO - Receita Federal esclarece sobre o momento de reconhecimento de receitas, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, de pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido segundo o regime de competência ou segundo o regime de caixa.
23/12/2013 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. LEIAUTE E MANUAL DE ORIENTAÇÃO - Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) já está disponível.
23/12/2013 TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Justiça do Trabalho entende que adicional é devido em transferência definitiva do empregado.
23/12/2013 JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR. ADICIONAL NOTURNO - Professor tem direito a recebimento de adicional noturno.
23/12/2013 SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CÁLCULO DAS HORAS DE PERCURSO. HORAS IN ITINERE - Cálculo das horas de percurso para quem recebe por produção não segue OJ 235 do TST.

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