CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA - CPRB. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL E EMPREITADA PARCIAL - Receita Federal esclarece sobre a incidência da contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) de que trata o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 para a empresa de construção civil, cuja atividade principal acha-se inserida num dos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. Texto publicado em 23/12/2013 às 10h55m.
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