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Data	Matéria	Por data:
19/12/2013	RETENÇÃO DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO - Retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei ensejará o pagamento de indenização pelo empregador ao empregado.
19/12/2013	JORNADA DE TRABALHO 12X36. ADOÇÃO. VALIDADE - Jornada de trabalho sob regime 12x36 só tem validade se autorizada em instrumento coletivo.
19/12/2013	SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS E DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO - Forma de tributação das receitas de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
19/12/2013	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI N.º 12.546, DE 2011. EMPRESAS MISTAS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INFORMAÇÕES EM GFIP - Esclarecimentos sobre a contribuição previdenciária das empresas consideradas mistas, isto é, que auferem receitas decorrentes da fabricação dos produtos mencionados no caput do artigo 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e de outras atividades não submetidas à substituição da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB.
19/12/2013	PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 1.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 - Aprova a versão 1.1 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS, com ajustes à versão anterior, publicada pelo Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012.
18/12/2013	DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. NÃO PROPORCIONALIDADE - É possível a distribuição de lucros aos sócios não proporcionais à participação societária?
18/12/2013	ECD. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (SPED CONTÁBIL) - Disponibilizada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD), atualizada em dezembro/2013.
18/12/2013	ECD. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (SPED CONTÁBIL) - Nota Técnica do Sped Contábil dispõe sobre as alterações do Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD).
18/12/2013	SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL) - eSocial será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014.
18/12/2013	PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MEC Nº 17, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre procedimentos operacionais referentes ao processo de encaminhamento dos requerentes do Seguro-Desemprego aos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional concedidos no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.
18/12/2013	REMÉDIOS FALSIFICADOS NA MIRA DA POLÍCIA FEDERAL - Lei atribui à Polícia Federal competência para apurar crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.
17/12/2013	DSPJ. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ) - INATIVA 2014 - Receita Federal estabelece as regras para apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2014.
17/12/2013	VERBAS TRABALHISTAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FÉRIAS - Condenação em pagamento de férias abrange terço constitucional.
17/12/2013	FÉRIAS. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. CONCESSÃO DE FÉRIAS ANTES DE O EMPREGADO TER ADQUIRIDO O DIREITO - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
17/12/2013	CONTRATO DE TRABLHO. INVERACIDADE DA DATA DE CONTRATAÇÃO ANOTADA NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) - Justiça do Trabalho adota teoria da aptidão para a prova para invalidar data de admissão anotada na CTPS.
17/12/2013	IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO A VISTA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEI Nº 11.941/2009 - Reflexos tributários sobre a receita oriunda da redução de multas, juros e encargo legal em decorrência de parcelamento ou pagamento de tributos na forma da Lei nº Lei nº 11.941/2009.
17/12/2013	IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. REQUISITOS LEGAIS - Proventos de aposentadoria e demais rendimentos auferidos por portador de moléstia grave.
17/12/2013	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.419, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2014.
16/12/2013	PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES CONTÁBEIS SOB A FORMA DE ESCRITÓRIO INDIVIDUAL - Conselhos Regionais de Contabilidade deixarão de conceder o registro cadastral de escritório individual.
16/12/2013	RESOLUÇÃO CFC Nº 1.456, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 - Revoga o inciso I do § 1º e inciso I do § 3º do Art. 2º e o inciso I do Art. 5º da Resolução CFC nº 1.390/2012, que dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis, e dá outras providências.
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19/12/2013

RETENÇÃO DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO - Retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei ensejará o pagamento de indenização pelo empregador ao empregado.

19/12/2013

JORNADA DE TRABALHO 12X36. ADOÇÃO. VALIDADE - Jornada de trabalho sob regime 12x36 só tem validade se autorizada em instrumento coletivo.

19/12/2013

SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS E DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO - Forma de tributação das receitas de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

19/12/2013

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI N.º 12.546, DE 2011. EMPRESAS MISTAS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INFORMAÇÕES EM GFIP - Esclarecimentos sobre a contribuição previdenciária das empresas consideradas mistas, isto é, que auferem receitas decorrentes da fabricação dos produtos mencionados no caput do artigo 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e de outras atividades não submetidas à substituição da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB.

19/12/2013

PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 1.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 - Aprova a versão 1.1 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS, com ajustes à versão anterior, publicada pelo Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012.

18/12/2013

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. NÃO PROPORCIONALIDADE - É possível a distribuição de lucros aos sócios não proporcionais à participação societária?