PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MEC Nº 17, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre procedimentos operacionais referentes ao processo de encaminhamento dos requerentes do Seguro-Desemprego aos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional concedidos no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec. Texto publicado em 18/12/2013 às 9h07m.
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