Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
12/12/2013	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 65, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 - Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.
12/12/2013	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.
12/12/2013	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.418, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Extingue a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCide-Combustíveis).
11/12/2013	ICMS/IPI. PROTOCOLOS DIVERSOS - CONFAZ divulga Protocolos diversos que dispõem sobre substituição tributária do ICMS, EFD-ICMS/IPI, ECF e operações com gás derivado de gás natural.
11/12/2013	PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, que reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
11/12/2013	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 61, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.
11/12/2013	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 60, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
11/12/2013	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 91, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições), constante no Anexo Único do ADE Cofis nº 20, de 14 de março de 2012.
11/12/2013	JORNADA DE TRABALHO. CONDIÇÕES OFERECIDAS PELO EMPREGADOR PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Vendedora obrigada a trabalhar em pé durante toda a jornada consegue indenização.
11/12/2013	VERBAS RESCISÓRIAS. FORMA DE APURAÇÃO - Cálculo de parcelas rescisórias deve observar média de todas as verbas salariais recebidas nos últimos 12 meses.
10/12/2013	PESSOA FÍSICA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA - Hipóteses de incidência e de isenção do imposto sobre a renda sobre ganhos de capital em decorrência de alienação, a qualquer título, de bens e direitos por pessoas físicas.
10/12/2013	SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS E DESPESAS PAGAS EM EXCESSO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências, sendo que os percentuais devem ser apurados no período acumulado mês a mês ao longo do ano-calendário e não na totalidade do ano-calendário.
10/12/2013	SOCIEDADE LIMITADA (LTDA.). REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PROCEDIMENTOS - Hipóteses de redução de capital social em decorrência de perdas irreparáveis ou excesso em relação ao objeto da sociedade, com exemplo de Ata de Reunião dos Sócios, com deliberação de redução, bem assim os reflexos tributários em decorrência da operação.
10/12/2013	COMISSÕES POR FORA COMO PAGA PELO TRABALHO DE CALCULISTA EM LIQUIDAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de valores pagos à parte a empregada de escritório de advocacia pela elaboração de cálculos.
10/12/2013	SINDICATO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DE SINDICALIZAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA EXCLUSIVA A EMPREGOS FILIADOS - Juiz entende que clausula de CCT que concede bolsas de estudos só a sindicalizados afronta a liberdade de associação.
10/12/2013	RECEITA LIBERA NOVA VERSÃO DO SICALC AUTOATENDIMENTO (SICALC AA) - Nova versão possibilita calcular dívidas para pagamento à vista com os benefícios da reabertura do parcelamento ou pagamento a vista de débitos de que trata a Lei nº 11.941/2009.
09/12/2013	EMPREGADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIFERENTE DA PREVISTA NO CONTRATO DE TRABALHO - Empregado que exerce função diferente da prevista no contrato deve receber diferenças salariais em decorrência do desvio de função.
09/12/2013	LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA FIRMADA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. DESCARACTERIZAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO VALOR LOCATIVO - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de valor pago como aluguel de motocicleta a entregador de jornais.
09/12/2013	IPI. ISENÇÃO. ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - Panelas e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal.
09/12/2013	PARECER NORMATIVO RFB Nº 25, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 - Contribuições Previdenciárias. Cálculo da contribuição decorrente de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas na justiça do trabalho. Empresas abrangidas pelo regime de tributação de que tratam os Arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011.
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