INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.429, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Texto publicado em 24/12/2013 às 8h25m.
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