INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.426, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e dá outras providências. Texto publicado em 23/12/2013 às 8h23m.
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