INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.421, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências. Texto publicado em 20/12/2013 às 7h54m.
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