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22/12/2024 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 135, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
20/12/2024 CÂMARA APROVA PROJETO QUE MUDA REGRAS DE AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO E DE ACESSO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - Texto foi aprovado posteriormente pelo Senado e seguirá para sanção presidencial.
20/12/2024 CONGRESSO PROMULGA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE CORTA GASTOS E RESTRINGE ABONO DO PIS/PASEP - Deputados e senadores promulgaram a nova emenda nesta sexta.
20/12/2024 VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CAIXA PARA O REGIME DE COMPETÊNCIA - Opção pela alteração de critério de reconhecimento da variação cambial.
20/12/2024 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DISPENSA DE RETENÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. SÓCIO - Pessoa jurídica. Retenção. Dispensa. Não aplicação.
20/12/2024 MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS – MIT: LEIAUTE DE IMPORTAÇÃO - Receita Federal aprova e disponibiliza a versão 1.0 do leiaute de importação do Módulo de Inclusão de Tributos – MIT.
20/12/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - Aprova o leiaute do arquivo de importação do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) de que trata o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024.
19/12/2024 ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ENTREGA DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO FINAL, POR ORDEM DO ADQUIRENTE ORIGINAL: DOAÇÃO OU COMODATO - No caso de remessa direta do bem, pelo estabelecimento fornecedor, contribuinte do ICMS, para o donatário ou comodatário, por solicitação do adquirente (doador ou comodante), também contribuinte, poderá ser observada a disciplina de venda à ordem?
19/12/2024 ICMS/MG: CONTRIBUINTE MINEIRO TEM ATÉ 31 DE JANEIRO PARA INFORMAR A “OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA" - Para facilitar a informação, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) disponibilizou uma nova funcionalidade no SIARE.
19/12/2024 IPI: ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU EQUIPARADOS A INDUSTRIAL, QUE POSSUÍREM SEÇÃO DE VENDA A VAREJO ISOLADA DAS DEMAIS - Qual momento dar-se-á o fato gerador do IPI na saída de produto do estabelecimento industrial quanto aos produtos objeto de operação de venda a varejo ou consumidos no interior do estabelecimento?
19/12/2024 PROCESSO PRODUTIVO: MATÉRIAS-PRIMAS (MP), PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME) - Conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME).
19/12/2024 DIRF 2025, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2024: OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - Receita Federal aprovou e divulgou o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2025) para apresentação das informações relativas ao ano calendário de 2024.
19/12/2024 PATROCÍNIOS RECEBIDOS POR ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS - Aspectos tributários a serem observados sobre valores recebidos a título de patrocínio para eventos particulares.
19/12/2024 AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Como deve ocorrer a tributação das agências de propaganda e publicidade optantes pelo Simples Nacional?
19/12/2024 IRPJ. MONTAGEM DE AMERICAN DEPOSITARY RECEIPTS (ADRS) - Ganho de capital auferido por não residente, não domiciliado em jurisdição com tributação favorecida.
19/12/2024 SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. SIMPLES NACIONAL - Em qual anexo deve ser tributadas as receitas de prestação de serviços de terraplanagem auferidas por empresas do Simples Nacional.
19/12/2024 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS - Receita Federal expõe o seu entendimento acerca de diversos dispêndios que geram ou não o direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não-cumulativo enquanto insumos da atividade do contribuinte.
19/12/2024 PIS/COFINS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. INSUMOS - Base de cálculo dos créditos.
19/12/2024 IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. AQUISIÇÃO. INÍCIO DE ATIVIDADE. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO - Suspenção de IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
18/12/2024 REVAR - RENDA VARIÁVEL: RECEITA FEDERAL E B3 ANUNCIAM FERRAMENTA INÉDITA PARA CALCULAR IMPOSTO DE RENDA - A calculadora, chamada ReVar, irá ajudar o investidor na hora de apurar ganhos líquidos, calcular o imposto devido e gerar os DARFs.

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