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Data	Matéria	Por data:
09/09/2024	INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 173, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
08/09/2024	RECEITA FEDERAL AMPLIA LISTA DE INCENTIVOS E RENÚNCIAS FISCAIS NA DIRB - Empresas devem informar novos dados na DIRB a partir do período de apuração de janeiro de 2024.
06/09/2024	TST RECEBE CONTRIBUIÇÕES PARA JULGAMENTO SOBRE DISSÍDIO COLETIVO EM QUE UMA DAS PARTES NÃO QUER NEGOCIAR - O tema será julgado pelo Pleno do Tribunal em incidente de demandas repetitivas.
06/09/2024	MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): PRÓ-LABORE - Valor pago ou distribuído pelo MEI, bem assim Contribuição Previdenciária devida pelo MEI.
06/09/2024	SIMPLES NACIONAL: SUBVENÇÃO. LEI ALDIR BLANC. BASE DE CÁLCULO - Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.
06/09/2024	PIS/COFINS CUMULATIVIDADE: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO ATUA NO RAMO DE CESSÃO DE CRÉDITOS - Emissão e cessão de precatório. Honorários advocatícios contratuais. Incidência e Não incidência.
06/09/2024	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2217, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
06/09/2024	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.216, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
06/09/2024	LEI Nº 14.963, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.
06/09/2024	ATENÇÃO CONTRIBUINTES DO RIO GRANDE DO SUL: ESCLARECIMENTO SOBRE O DÉBITO EM CONTA DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO DE RENDA EM AGOSTO - A Receita Federal informa que houve uma falha no envio da primeira quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF para débito em conta.
06/09/2024	RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O RESSARCIMENTO E A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - Norma estabelece os procedimentos a serem adotados pelas empresas beneficiárias do regime especial.
06/09/2024	RECEITA FEDERAL DESENVOLVE TECNOLOGIA INOVADORA CAPAZ DE AMPLIAR A DETECÇÃO DE FRAUDES E ILEGALIDADES TRIBUTÁRIAS E ADUANEIRAS - Criada por auditores-fiscais e analistas-tributários, a plataforma tem sido compartilhada em diversos fóruns internacionais.
06/09/2024	RECEITA FEDERAL ABRE PRAZO DE AUTORREGULARIZAÇÃO DO PERSE - Requerimento de adesão poderá ser apresentado por meio do e-CAC no site da Receita Federal.
05/09/2024	CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS): LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO À 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - O recolhimento das contribuições arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 salários mínimos.
05/09/2024	PESSOA FÍSICA - PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS: EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - A equiparação de pessoa física à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias torna obrigatório o registro no CNPJ?
05/09/2024	JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DE EMPREGADO - Desídia.
05/09/2024	INTERVALO INTERJORNADAS: REDUÇÃO MEDIANTE FRACIONAMENTO - É legal o fracionamento do intervalo interjornadas.
05/09/2024	ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal do imposto de renda, prevista no art. 6º, caput, inciso XV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos por instituição domiciliada no exterior equivalente a pessoa jurídica de direito público interno.
05/09/2024	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.214, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
04/09/2024	EMPRESA NÃO TERÁ DE INDENIZAR 44 EMPREGADOS DISPENSADOS DE UMA VEZ - Decisão leva em conta entendimento do STF sobre o tema.
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09/09/2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 173, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

08/09/2024

RECEITA FEDERAL AMPLIA LISTA DE INCENTIVOS E RENÚNCIAS FISCAIS NA DIRB - Empresas devem informar novos dados na DIRB a partir do período de apuração de janeiro de 2024.

06/09/2024

TST RECEBE CONTRIBUIÇÕES PARA JULGAMENTO SOBRE DISSÍDIO COLETIVO EM QUE UMA DAS PARTES NÃO QUER NEGOCIAR - O tema será julgado pelo Pleno do Tribunal em incidente de demandas repetitivas.

06/09/2024

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): PRÓ-LABORE - Valor pago ou distribuído pelo MEI, bem assim Contribuição Previdenciária devida pelo MEI.

06/09/2024

SIMPLES NACIONAL: SUBVENÇÃO. LEI ALDIR BLANC. BASE DE CÁLCULO - Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

06/09/2024

PIS/COFINS CUMULATIVIDADE: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO ATUA NO RAMO DE CESSÃO DE CRÉDITOS - Emissão e cessão de precatório. Honorários advocatícios contratuais. Incidência e Não incidência.