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10/09/2024 VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL: COMPENSAÇÃO - Procedimentos para compensação de valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido no âmbito do regime tributário do Simples Nacional.
10/09/2024 VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL: RESTITUIÇÃO - Procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido no âmbito do regime tributário do Simples Nacional.
10/09/2024 ELEIÇÕES 2024: PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - Compensação fiscal de propaganda eleitoral gratuita por emissoras de rádio e televisão.
10/09/2024 SIMPLES NACIONAL: VENDA E REVENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (ICMS-ST) - Substituto tributário e substituído tributário.
10/09/2024 EMPREGADORES DEVEM COMBATER O ASSÉDIO ELEITORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO - Promover ações de combate ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho durante as eleições municipais de 2024. Esse é o principal objetivo da campanha “Seu voto, sua voz - Assédio eleitoral no trabalho é crime”, promovida pela Justiça do Trabalho (JT) em todo o país.
10/09/2024 CIRCULAR CAIXA Nº 1.068, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o cumprimento da obrigação da declaração das informações referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024, cuja suspensão temporária de exigibilidade do recolhimento foi autorizada por meio da Portaria n 729 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 15/05/2024 e alterações posteriores, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.
10/09/2024 PERSE: BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. REQUISITOS. ATIVIDADES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA NOS CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) E INSCRIÇÃO NO CADASTUR - Direito intertemporal.
10/09/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.215, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, para dispor sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial, e revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023.
10/09/2024 PORTARIA RFB Nº 453, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
10/09/2024 LEI Nº 14.965, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos (Lei dos concursos públicos).
10/09/2024 LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
09/09/2024 DESCONTOS NO SALÁRIO NÃO AFETAM BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Decisão estabeleceu que as parcelas relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição/alimentação, ao plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, "constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e não modificam o conceito de salário ou de salário de contribuição; portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e da contribuição de terceiros".
09/09/2024 CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA: QUANDO AS EMPRESAS PODEM TER A PROTEÇÃO DO CDC? - A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas – assim como acontece com as pessoas físicas – sejam consideradas consumidoras.
09/09/2024 ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA - Convenção coletiva de trabalho.
09/09/2024 DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO TRCT - Devolução.
09/09/2024 UNIFORME. USO OBRIGATÓRIO. DESPESAS - Ressarcimento. Limitação.
09/09/2024 DANO AO EMPREGADOR. DESCONTOS. PREVISÃO CONTRATUAL - Dolo ou culpa não comprovados. Ilicitude. Rescisão indireta.
09/09/2024 TELETRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. POSSIBILIDADE - Poder diretivo da empresa.
09/09/2024 JUSTIÇA DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE VIGIA REABILITADA APÓS DISPENSA COM DESCUMPRIMENTO À LEI DA PREVIDÊNCIA - Decisão originada determinou a reintegração de ex-funcionária de empresa de segurança que ocupava vaga destinada a empregados reabilitados ou portadores de deficiência sem que a empresa comprovasse o cumprimento da cota, conforme exige a lei que regulamenta a previdência social (8.231/92).
09/09/2024 CAMINHONEIRO QUE RECEBE POR CARGA TEM CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DIFERENTE DE VENDEDORES POR COMISSÃO - Para a SDI-1, as horas extras para cumprir a rota preestabelecida não tinham impacto no valor do frete.

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