Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
17/09/2024	PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS: REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT-GERAL) - Lei institui o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (pessoas físicas ou jurídicas), conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições previstos na referida Lei.
17/09/2024	ATUALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PESSOAS JURÍDICAS - Lei autoriza pessoa jurídica atualizar o valor dos bens imóveis do seu ativo não circulante para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPJ à alíquota definitiva de 6% e pela CSLL à alíquota de 4%.
17/09/2024	ATUALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PESSOAS FÍSICAS - Lei autoriza pessoa física residente no País atualizar o valor dos bens imóveis já informados em Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentada à Receita Federal para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição.
17/09/2024	LEI QUE ESTENDE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE EMPRESAS (CPRB) É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - A Lei estabelece regime de transição para a CPRB.
17/09/2024	LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (desoneração da folha de pagamento - CPRB), e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
16/09/2024	INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Qualquer inobservância do regime de competência na escrituração da pessoa jurídica constituirá fundamento para lançamento por parte da autoridade fiscal?
16/09/2024	ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS E VENDAS: CONTABILIZAÇÃO - A contabilização do ICMS destacado nas notas fiscais de compras e de vendas, a cada operação, é obrigatória ou facultativa?
16/09/2024	AVISO PRÉVIO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Não aceitação da parte concedente.
16/09/2024	PORTARIA PGFN/MF Nº 1.457, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
14/09/2024	RECEITA SAÚDE – EMISSÃO DE RECIBOS: MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, FISIOTERAPEUTAS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS - Desenvolvido pelo Serpro, o “Receita Saúde” (emissão e visualização de recibos eletrônicos) está disponível no aplicativo da Receita Federal e é destinado a médicos, odontólogos, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos de todo o país.
13/09/2024	DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS NAS NOTAS FISCAIS - Consequências da falta de identificação dos veículos nas notas fiscais de abastecimentos.
13/09/2024	MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS: INCIDÊNCIA DE IOF - Há incidência de IOF nos contratos de mútuo em que o mutuante seja uma pessoa física e a mutuária uma pessoa física ou jurídica?
13/09/2024	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: REFLEXO SOBRE FÉRIAS - Como deve ser feito o cálculo do reflexo de adicional de insalubridade sobre férias?
13/09/2024	ECD 2024 - ANO-CALENDÁRIO DE 2023: CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NOS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AFETADOS PELAS ENCHENTES - 30 de setembro é o último dia para entrega da ECD das pessoas jurídicas e equiparadas estabelecidas nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes.
13/09/2024	COMBATE AO ASSÉDIO ELEITORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO É TEMA DE WEBINÁRIO NO TST - Promovido pelo CSJT e pela Enamat, evento fez parte da campanha "Seu Voto, Sua Voz - Assédio Eleitoral no Trabalho é Crime”.
13/09/2024	EMPRESAS CONTRATADAS SEM LICITAÇÃO EM CASOS EMERGENCIAIS SÓ PODEM SER RECONTRATADAS POR ATÉ UM ANO, DECIDE STF - Plenário fixou alcance de restrição prevista na Nova Lei de Licitações à recontratação sem procedimento licitatório.
12/09/2024	CPRB: CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA FIM GRADUAL DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - A proposta será enviada à sanção presidencial.
12/09/2024	CPRB - DESONERAÇÃO DA FOLHA: STF CONCEDE PRAZO EXTRA PARA BUSCA DE CONSENSO ENTRE EXECUTIVO E CONGRESSO NACIONAL SOBRE PROJETO DE LEI - O prazo de três dias corridos foi concedido pelo ministro Cristiano Zanin, para atender a um pedido da União.
12/09/2024	ICMS/MT: DESINCORPORAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO - Redução de base cálculo.
12/09/2024	ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINO A CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - O contribuinte que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do ICMS pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria.
Primeira Anterior 111 112 113 114 115 Próxima Última

17/09/2024

PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS: REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT-GERAL) - Lei institui o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (pessoas físicas ou jurídicas), conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições previstos na referida Lei.

17/09/2024

ATUALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PESSOAS JURÍDICAS - Lei autoriza pessoa jurídica atualizar o valor dos bens imóveis do seu ativo não circulante para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPJ à alíquota definitiva de 6% e pela CSLL à alíquota de 4%.

17/09/2024

ATUALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PESSOAS FÍSICAS - Lei autoriza pessoa física residente no País atualizar o valor dos bens imóveis já informados em Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentada à Receita Federal para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição.

17/09/2024

LEI QUE ESTENDE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE EMPRESAS (CPRB) É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - A Lei estabelece regime de transição para a CPRB.

17/09/2024

LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (desoneração da folha de pagamento - CPRB), e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

16/09/2024

INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Qualquer inobservância do regime de competência na escrituração da pessoa jurídica constituirá fundamento para lançamento por parte da autoridade fiscal?