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26/12/2024 PORTARIA RFB Nº 499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Pedidos de ressarcimento de IPI e de DComp que tenham por base créditos de IPI).
26/12/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 641, de 19 de setembro de 2024.
26/12/2024 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO - ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014: TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Receita Federal edita ato que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
25/12/2024 ICMS/SP: RETIFICAÇÃO DE ICMS - ​Sefaz-SP lança ferramenta para retificação de ICMS com mais agilidade e autonomia​
25/12/2024 PORTARIA SOBRE TRABALHO EM FERIADOS ENTRARÁ EM VIGOR EM JULHO DE 2025 - Nova portaria estabelece a vigência da legislação para 1º de julho de 2025.
25/12/2024 INCENTIVO A PROJETOS DE RECICLAGEM: PUBLICADA PORTARIA QUE REGULA A LEI DE INCENTIVO À RECICLAGEM - Norma estabelece incentivos fiscais e benefícios a empresas e pessoas físicas que invistam em projetos que ajudem a transformar resíduos em novos produtos
24/12/2024 PORTARIA MTE Nº 2.105, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22), aprovada pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024; do art. 3º da Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024 e fixa prazo para sua exigência.
24/12/2024 PORTARIA MTE Nº 2.102, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Torna sem efeito as notificações realizadas na forma do § 1º do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472/2023, de 4 de outubro de 2023.
24/12/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 32, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui código de receita para recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine a que se refere o art. 32, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
24/12/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 31, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF incidente sobre prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa.
24/12/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
24/12/2024 LEI Nº 15.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
24/12/2024 LEI Nº 15.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
24/12/2024 LEI Nº 15.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui a Política Nacional de Cuidados.
24/12/2024 LEI Nº 15.068, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
23/12/2024 PIS/COFINS. CREDITAMENTO. LOCAÇÃO DE USO E/OU GOZO (ALUGUEL). NATUREZA JURÍDICA NO DIREITO PRIVADO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - Cessão onerosa de direito de uso de subestação de energia elétrica.
23/12/2024 TEMPO DE TAREFAS DE MOTORISTA ANTES E DEPOIS DAS VIAGENS SERÁ PAGO COMO EXTRA - A norma coletiva previa pagamento de somente 30 minutos, mas o tempo era inferior ao efetivamente gasto.
22/12/2024 NÃO CAIA EM FRAUDES TRIBUTÁRIAS - É importante atentar às falsas promessas, sob a justificativa de que determinada engenharia contábil traria economia para o contribuinte.
22/12/2024 EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO DE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO FOI PRORROGADA PARA 1º DE JULHO DE 2025 - Governo altera data para entrada em vigor da exigência de negociação com sindicatos dos setores do comércio e de serviços para funcionar aos domingos e feriados.
22/12/2024 PORTARIA MF Nº 2.029, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Disciplina o disposto no Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, que regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País.

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