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04/09/2024 RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - PIS/COFINS: INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - Reflexo tributário.
04/09/2024 RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ/CSLL: INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - Reflexo tributário.
04/09/2024 CONVERSÃO DE 1/3 DO PERÍODO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?
04/09/2024 FÉRIAS: CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto?
04/09/2024 PORTARIA DRF/ANA Nº 5, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 - Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro na importação utilizando o modal ferroviário quando o destino for Anápolis-GO.
04/09/2024 PORTARIA DRF/ANA Nº 6, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 - Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro na exportação utilizando o modal ferroviário quando a origem for Anápolis-GO.
04/09/2024 IN DEFINE AS REGRAS PARA FORMALIZAR ADESÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS AO PIX - No âmbito do Pix, estabelece os procedimentos necessários para pleitear: a adesão ao Pix; a alteração na modalidade de participação no Pix; a alteração na forma de acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e de participação no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI); a alteração de participante responsável, liquidante ou prestador de serviços no DICT; a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos; e a atualização cadastral das demais informações pertinentes.
03/09/2024 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - LEI 12.506/2011: DIAS ADICIONAIS DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO OU INDENIZADO? - Empregado não obtém nulidade de aviso-prévio trabalhado por mais de 30 dias. De acordo com o magistrado: "Não há qualquer previsão legal que limite o aviso-prévio trabalhado em 30 dias e que obrigue a empresa a indenizar os dias que ultrapassarem o trintídio”!
03/09/2024 EFD-CONTRIBUIÇÕES - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO REGULAR OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES: CÓDIGO DE RECOLHIMENTO EM DARF DA MULTA - Qual é a penalidade pela apresentação da EFD-Contribuições fora do prazo regular ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, forma de notificação e recolhimento em DARF da penalidade?
02/09/2024 CONSTRUÇÃO CIVIL: REEMBOLSO DE MATERIAIS ESTÁ SUJEITO A IRPJ E CSLL NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO - ​A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributação pelo lucro presumido.
02/09/2024 OS LIMITES À PROIBIÇÃO DE PENHORA DO FGTS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - A liberação de valores do FGTS fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais.
02/09/2024 SIMPLES COMUNICAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE CRIME NÃO AUTORIZA MP A PEDIR RELATÓRIOS AO COAF - ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a mera informação sobre um fato criminoso, mesmo que registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não constitui investigação formal capaz de autorizar o órgão a pedir relatórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
02/09/2024 ICMS. SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL - Aquisições interestaduais de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado por contribuintes do ICMS, optantes pelo Simples Nacional.
02/09/2024 STF SUSPENDE PROCESSOS QUE DISCUTEM INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE BANCOS - Ministro Dias Toffoli aplica a suspensão nacional para aguardar julgamento de recursos contra decisão da Corte sobre a matéria.
02/09/2024 PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 49, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária.
02/09/2024 PORTARIA MF Nº 1.387, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova os regimentos internos do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, e define a estrutura organizacional dos conselhos.
30/08/2024 DIFAL SIMPLES NACIONAL: STF REAFIRMA VALIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO ICMS PARA EMPRESAS QUE OPTAM PELO SIMPLES NACIONAL - Para o Plenário, a lei não viola o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte.
30/08/2024 NORMA COLETIVA QUE EXIGE COMUNICAÇÃO DE GRAVIDEZ É INVÁLIDA - O direito à estabilidade provisória não pode ser negociado.
30/08/2024 GOVERNO ENVIA À CÂMARA PROJETO QUE AUMENTA CSLL E JCP. O PL TAMBÉM ACABA COM RENÚNCIA FISCAL PARA FABRICANTES DE CIGARROS E BEBIDAS - A Proposta visa garantir a compensação com as perdas da desoneração folha de pagamento, caso o pacote de medidas do Congresso Nacional não seja suficiente.
30/08/2024 FALTA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR DA PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?

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