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ICMS: Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive optante pelo Simples Nacional - Direito à transferência de crédito do ICMS ou, alternativamente, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins. Texto publicado em 14/9/2025 às 11h33m.
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