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Imunidade: Contribuições para a seguridade social: Entidade beneficente de assistência social. Limitação constitucional ao poder de tributar - Necessidade de cumprimento de todos os requisitos cumulativos estabelecidos em Lei Complementar. Entidade sem fins lucrativos instituída por lei ordinária. Texto publicado em 15/9/2025 às 7h31m.
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